Osmar Mendes Paixão Côrtes

Fernando Hugo R. Miranda

Os shoppings centers nascem como empreendimentos imobiliários. Um empreendedor constrói uma estrutura inteligente e dinâmica e procede à locação de espaços para empresas varejistas interessadas em se beneficiar das facilidades oferecidas no espaço construído.
O grande diferencial do negócio do shopping é oferecer um espaço que agregue valor e qualidade aos comércios nele instalados. E funciona bem. Dados mostram o aumento recente no número de shoppings e a importância econômica do modelo.
A relação entre os shoppings e os lojistas é regulada por um contrato. O negócio tem previsão e regulamentação legal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.245/91. Segundo o dispositivo, são livres as condições de pactuação, desde que as despesas do locatário sejam previamente estabelecidas em orçamento próprio.
E nem poderia ser diferente já que Constituição Federal assegura a livre iniciativa, a propriedade privada, o livre exercício da atividade econômica, entre outros princípios.
A despeito dessas normas e da importância do modelo, algumas teses que propõem a intervenção no que pactuado e a confusão entre os lojistas e os shoppings põem em risco a estabilidade de um negócio exitoso e fundamental para a economia.
Os críticos, para desconstruírem o modelo, partem de premissas equivocadas, como de uma dependência dos lojistas em relação ao centro comercial, para responsabilizarem os shoppings por obrigações dos lojistas, como se as duas pessoas (jurídicas) se confundissem.
E nesse contexto, obrigações relativas aos empregados dos lojistas, por exemplo, tentam ser transferidas para os shoppings, como se a forma de precificação no contrato entre as pessoas jurídicas (que por vezes referem o faturamento da loja), ou a suposta relação de poder e sujeição entre a administradora do shopping e as empresas varejistas, levasse a uma conclusão pelo controle destas por aquela.
Deve-se indagar, no entanto, se é possível, no âmbito do Estado Democrático de Direito, impor obrigações trabalhistas a quem não ostenta a condição de empregador. É dizer, é possível, sob o pálio do princípio da legalidade, que sejam impostas obrigações tipicamente trabalhista a quem, incontroversamente, não é empregador?
Especificamente, quanto a se pretender que obrigações trabalhistas dos lojistas sejam transferidas aos shoppings, vale lembrar o artigo 2ª da CLT que dispõe sobre o conceito de empregador, o definindo como a empresa que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
O Centro Comercial não ostenta a qualidade de empregador dos empregados dos lojistas, por não admiti-los, dirigi-los. E o conjunto das empresas de varejo que locam espaços nos shoppings não ostenta a qualidade de empregador comum.
E, repita-se, no direito posto, nada há que autorize conclusão distinta.
Cada uma das empresas de varejo que atua em um shopping detém personalidade jurídica própria, sendo que muitas são marcas de renome nacional e mesmo internacional. São empresas que realizam seus planos de negócios sem interferência alguma do shopping ou umas das outras. Os empregados de cada uma das empresas são contratados e regidos por políticas próprias de recursos humanos adotadas em cada uma das lojas.
As lojas, inclusive, muitas vezes são concorrentes entre si, não apresentando uma unidade de decisão ou unidade de interesses.
A confusão que algumas vezes tenta-se impor entre shoppings e lojistas é prejudicial, pois gera insegurança a um negócio que dá certo e participa de forma significativa dos resultados econômicos do setor varejista no país.
Da mesma forma, a intervenção indevida no que, pelos princípios constitucionais e pela legislação própria, deve ser livremente negociado entre as partes contratantes. Quem celebra contrato, preenchidos os requisitos da lei civil, tem no instrumento um norte para o seu planejamento.
Autorizar e defender, como regra, a intervenção no que contratado, prejudica, inclusive, investimentos que poderiam ser atraídos pelos shoppings e a segurança própria da autorregulação contratual, que são colocados em dúvida, em prejuízo do desenvolvimento de tão importante e exitoso modelo.

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JOTA

Intervenção indevida deve ser livremente negociado entre as partes contratantes

Impactos da intervenção na relação Shoppings-Lojistas

Intervenção indevida deve ser livremente negociado entre as partes contratantes