Eduardo Tristão

Luis Bellini

Giuliano Tanganeli

Após analisar o conceito e as características do Patrimônio Rural em Afetação, criado pela Lei 13.986, de 07 de abril de 2020, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, conhecida como MP do Agro, cabe-nos, neste momento, tratar mais especificamente sobre a sua abrangência, seus aspectos formais e seus efeitos.
Procurando fortalecer estruturalmente títulos que serão destinados ao financiamento do agronegócio, a Lei 13.986 procurou estabelecer determinados parâmetros quanto à utilização e abrangência do regime de afetação sobre imóveis rurais.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Inicialmente, o texto da Lei 13.986 procurou dar maior abrangência ao referido regime, ampliando sua utilização como garantia não apenas em emissões de Cédula Imobiliária Rural (CRI), como também de Cédulas de Produto Rural (CPR).
Além disso, de forma diversa ao que previa a MP do Agro, a Lei 13.986 prevê que as lavouras, os bens móveis e os semoventes, eventualmente existentes sobre o respectivo imóvel rural, não farão parte do Patrimônio Rural em Afetação.
Ademais, a norma, em seu artigo 8º, instituiu determinadas vedações à constituição de regime de afetação sobre imóveis rurais, com a finalidade de proteger:
a) Credores de outras dívidas já existentes, nas quais o imóvel rural compõe garantia, vedando a constituição do regime de afetação sobre imóveis gravados com ônus reais ou que tenha registrada ou averbada em sua matrícula qualquer uma das informações de que trata o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art54" target="_blank" rel="noopener noreferrer">54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015</a>.
b) A propriedade de pequenos proprietários rurais, ao vedar a constituição do referido regime sobre (b.1.) imóveis rurais considerados bens de família, restrito à sede de moradia; (b.2.) pequenas propriedades rurais; ou (b.3.) áreas de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor.
A Lei 13.986 atribuiu ao regime de afetação de patrimônio rural algumas características muito importantes e necessárias à eficácia da constituição do referido regime.
Ressalta-se que as características citadas e descritas abaixo não se aplicam às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural:
I. Incomunicabilidade de bens: os bens integrantes do Patrimônio Rural em Afetação não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios rurais em afetação por ele constituídos;
II. Constituição de ônus reais: nenhuma garantia real adicional poderá ser constituída em relação ao mesmo imóvel, ou parte dele, durante a vigência do Patrimônio Rural e Afetação;
III. Translação de propriedade: o imóvel rural, enquanto estiver sujeito ao regime de afetação de que trata a Lei 13.986, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário;
IV. Cumprimento de obrigações alheias e impenhorabilidade: a Lei 13.986 procurou proteger o credor dos títulos vinculados ao Patrimônio Rural em Afetação, prevendo que o imóvel (ou a fração dele) sobre o qual recaí referido regime: (a) não poderá ser utilizado para realizar ou garantir o cumprimento de qualquer outra obrigação assumida pelo proprietário, estranha àquela a qual esteja vinculado; e (b) é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial; e
V. Falência, insolvência civil e recuperação judicial: o Patrimônio Rural em Afetação, ou a fração deste, vinculados a CIR ou a CPR não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do proprietário de imóvel rural e, portanto, não integram a massa concursal.
O registro do Patrimônio Rural em Afetação é realizado mediante solicitação do proprietário ao Cartório de Registro de Imóveis competente, instruída com todos os documentos comprobatórios descritos no art. 12 da Lei 13.986, dentre os quais ressalta-se a comprovação de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a efetiva realização do georreferenciamento do imóvel, bem como das coordenadas dos vértices que delimitam o patrimônio afetado, observados os parâmetros estabelecidos na própria norma.
<blockquote class="jota-article__eye">No caso de constituição do Patrimônio Rural em Afetação apenas sobre fração do imóvel, a fração restante deverá atender a todas as obrigações ambientais previstas em lei.</blockquote>
Realizada a solicitação, o oficial de registro de imóveis procederá com sua autuação e protocolo e, caso considere a solicitação de constituição em desacordo com o disposto na Lei 13.986, concederá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão, para que o interessado faça as correções necessárias, sob pena de indeferimento da solicitação.
Além disso, é dever do proprietário promover os atos necessários à administração e preservação do Patrimônio Rural em Afetação, inclusive por meio da adoção de medidas judiciais, se for o caso, bem como de manter-se adimplente com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, incluída a remuneração dos trabalhadores rurais.
Por fim, o cancelamento da afetação do imóvel rural, ou de sua fração, concretiza-se mediante sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis, após requerimento do proprietário do referido imóvel, no qual deverá comprovar a não existência de CIR e de CPR sobre o patrimônio a ser liberado
Por fim, a criação do Patrimônio Rural em Afetação visa impulsionar o fluxo de recursos ao agronegócio, por meio de criação de institutos que tragam maior segurança jurídica e incentivem de forma eficaz a participação privada no desenvolvimento e financiamento deste setor da economia.

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JOTA

Medida visa impulsionar fluxo de recursos ao setor, por meio de institutos que tragam maior segurança jurídica

Impactos da criação do Patrimônio Rural em Afetação para impulsionar agronegócio

Medida visa impulsionar fluxo de recursos ao setor, por meio de institutos que tragam maior segurança jurídica