Renan de Oliveira Viana

Nos últimos quatro anos, no Brasil, tem-se adotado uma política neoliberal de distanciamento do Estado da vida do cidadão, fundamentado no discurso de que cada um deve agir com liberdade e escolher o que é melhor para si, isto é, o Estado vem se abstendo, cada dia mais, de adotar medidas necessárias para a promoção do bem-estar social da população.
Um dos marcos desse movimento de abandono social foi a promulgação da PEC 55/16, transformada na Emenda Constitucional nº 95, que congelou, por 20 anos, os gastos públicos em diversos setores, dentre eles a saúde e a educação. Após isso, podem ser citadas a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista); a Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência) e a MP 905/19 (Contrato Verde e Amarelo). Todas essas normas suprimiram direitos, principalmente da camada mais pobre da sociedade.
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Em matéria de Direito do Trabalho, merece destaque a já citada Lei 13.467/17, que promoveu diversas alterações na legislação trabalhista, principalmente na CLT, e é considerada uma das medidas mais impactantes da nova era reformista, porque fragilizou sobremaneira as relações de trabalho, subtraindo direitos que a classe trabalhadora brasileira alcançou ao longo de décadas.
Sabe-se que todas essas medidas foram adotadas para atender aos anseios do establishment, porém, a justificativa sempre foi de que promoveriam crescimento econômico e gerariam empregos. O que se tem observado é o aumento da taxa de desempregados; quase 40 milhões de brasileiros vivendo na informalidade e a retração do PIB em 2020.
Hoje o Brasil começa a sentir os efeitos do COVID-19, com centenas de pessoas infectadas e uma projeção de milhares de novos casos, se não forem adotados, nos próximos dias, os padrões de isolamento impostos pelo Ministério da Saúde.
O problema é que as medidas recentemente adotadas para agradar o mercado, impedem ou dificultam o isolamento de milhões de brasileiros, pois, em estudo recente, foi divulgado que no Brasil, atualmente, existem cerca de 38 (trinta e oito) milhões de pessoas trabalhando informalmente, sem carteira assinada, o que representa 41% do total da população economicamente ativa<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Para se ter uma ideia da dimensão do problema, vale citar que a Uber do Brasil, maior plataforma de transporte de passageiros do país, divulgou em seu site que conta, hoje, com mais de 850 mil motoristas e entregadores<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, já o aplicativo de entregas Ifood, maior do ramo na América Latina, divulgou que, em março de 2019, contava com mais de 120 mil entregadores cadastrados em sua plataforma no Brasil.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Deve-se somar a isso, ainda, os milhões de brasileiros que trabalham em outras plataformas digitais e nas diferentes modalidades de trabalho informal, como os vendedores ambulantes, as diaristas, os pedreiros e os empregados que, apesar de ocuparem postos formais de trabalho, não possuem certas garantias, como é o caso dos intermitentes, submetidos à modalidade danosa de trabalho prevista no art. 452-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17.
A esses milhões de trabalhadores informais não é dada nenhuma proteção social, ou seja, se precisarem de isolamento preventivo ou se forem contaminados pelo COVID-19, terão sua fonte de sustento totalmente prejudicada.
Também há significativo prejuízo aos trabalhadores intermitentes, pois, estes recebem por hora efetivamente trabalhada e sequer têm direito ao salário mínimo e, assim como os informais, se precisarem de isolamento médico ficarão sem renda.
A fim de evitar a propagação do vírus, diversos estados brasileiros já determinaram a interrupção de atividades comerciais e de lazer que envolvam a presença de grande público, mas especialistas afirmam que o pico do COVID-19 poderá ocorrer entre o final de abril e o início de maio<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> e, por isso, não pode ser descartada a adoção de medidas ainda mais extremas, como o fechamento de teatros, cinemas, restaurante, bares e afins, como se tem feito em alguns países da Europa.
Com isso, haverá um longo período de enfraquecimento da economia brasileira e, consequentemente, novos postos de trabalho poderão ser fechados nos próximos dias e milhares de empregados serão demitidos.
Os trabalhadores que ocupam postos informais de trabalho também vão sofrer com essas consequências, porque se restaurantes forem fechados, entregadores não terão demanda de trabalho; se a população ficar isolada em casa, os motoristas não terão quem transportar. Isso mostra a necessidade de intervenção estatal, afim de minimizar os prejuízos, mantendo a saúde financeira das empresas e as pessoas empregadas.
A reforma trabalhista nem completou 3 anos de vigência e já dá sinais de que, em uma sociedade tão desigual quanto a brasileira, o Estado não pode se abster da promoção de políticas públicas trabalhistas, com a falsa ilusão de que os trabalhadores não precisam de tutela estatal, na verdade, está claro que todas as formas de trabalho devem ser regulamentadas e todos os trabalhadores devem gozar de alguma proteção social.
Evaristo de Moraes, uma das maiores autoridades em Direito do Trabalho de sua época, na obra Apontamentos de Direito Operário, publicada em 1905, já criticava as ideias liberais da época que acreditavam nas virtudes da liberdade de trabalho, dizendo que:
“os economistas classicos mantêm ainda, contra a evidencia de factos, no interesse do capitalismo moderno, a crença nas virtudes da liberdade de trabalho, não admitindo regras, nem normas legaes, que fixem as bases do contracto entre o empregador e o empregado, ou (como se diz na linguagem juridica brazileira) entre o locador e o locatario de serviços.
O homem é livre – argumentam; tem o direito de vender o seu trabalho pelo preço e nas condições que quiser. Mas, na vida industrial moderna, essa liberdade de trabalho só tem gerado a oppressão e a miseria, a exploração do operariado e seu rebaixamento progressivo.”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
Mesmo passados 115 anos da publicação desta obra, ela se mostra muito adequada à realidade que se enfrenta hoje e demonstra a necessidade de aprofundamento nos estudos sobre a relação entre o trabalho e o capital, porque o Direito do Trabalho não pode ser tratado como um obstáculo para o crescimento econômico e sim como uma ferramenta capaz de garantir aos trabalhadores um mínimo existencial.
Em tempos de enfraquecimento sindical, o Estado deve abandonar o discurso de “inchaço” (para usar um termo que está na moda) e assumir a responsabilidade pela tutela dos trabalhadores, porque em um Walfare State a classe trabalhadora estaria devidamente amparada.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/02/15/informalidade-cresce-e-e-recorde-em-20-estados.htm">https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/02/15/informalidade-cresce-e-e-recorde-em-20-estados.htm</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://www.uber.com/pt-BR/newsroom/fatos-e-dados-sobre-uber/">https://www.uber.com/pt-BR/newsroom/fatos-e-dados-sobre-uber/</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://blog.ifood.com.br/ifood-entenda-porque-voce-precisa-estar-na-plataforma-delivery-numero-1-na-america-latina/">https://blog.ifood.com.br/ifood-entenda-porque-voce-precisa-estar-na-plataforma-delivery-numero-1-na-america-latina/</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> <a href="https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/03/14/pesquisadora-diz-que-pico-da-covid-19-no-brasil-ocorrera-entre-abril-e-maio.htm">https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/03/14/pesquisadora-diz-que-pico-da-covid-19-no-brasil-ocorrera-entre-abril-e-maio.htm</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> MORAES, Evaristo de. Apontamentos de Direito Operário. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1905. p. 9. Obra extraída da biblioteca digital do Supremo Tribunal Federal, em: <a href="https://sistemas.stf.jus.br/dspace/xmlui/handle/123456789/589">https://sistemas.stf.jus.br/dspace/xmlui/handle/123456789/589</a>

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JOTA

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