Marcelo Salles Annunziata

Rômulo Coutinho

Samuel Vigiano

De acordo com o artigo 121 do Código Tributário Nacional - CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte (aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador) e/ou o responsável (aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade em decorrência de disposição expressa de lei).
Na hipótese de o sujeito passivo possuir débitos relativos a tributos federais em valor superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido, a autoridade fiscal competente procederá o arrolamento dos seus bens e direitos, conforme previsto no artigo 64 da Lei nº 9.532/1997. Desde o final de 2011, é necessário que a soma dos créditos tributários de sua responsabilidade seja superior a R$ 2.000.000,00.
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Ao regulamentar o diploma legal em análise, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa (“IN RFB”) nº 1.565/2015, por meio da qual ratificou a necessidade de existência cumulativa dos dois requisitos legais para realização de qualquer arrolamento, a saber: a existência de débitos de valor superior a R$ 2.000.000,00 e, simultaneamente, que tais débitos representem mais do que 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo.
Para apuração do denominado “patrimônio conhecido”, as autoridades fiscais devem considerar, nos termos do artigo 3º da mencionada IN RFB nº 1.565/2015, dentre outros documentos, o valor (a) informado pela pessoa jurídica na ficha de bens e direitos da última declaração de rendimentos ou (b) o total do ativo constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade da pessoa jurídica, conforme o caso.
Assim, observados tais requisitos, poder-se-ia considerar legítimo o arrolamento de bens e direitos do contribuinte ou do responsável tributário.
Ocorre que, nas situações em que diretores e outros representantes de pessoa jurídica sejam solidariamente responsabilizados por crédito tributário constituído contra a empresa (nos termos do artigo 135 do CTN), são arrolados não apenas os bens do contribuinte, mas também do responsável tributário. Nesses casos, é bastante comum que os bens dos diretores sejam arrolados independentemente de a empresa possuir patrimônio superior ao valor do débito.
Contudo, comprovando-se que o contribuinte possui patrimônio legalmente conhecido superior ao valor da dívida, não há como se justificar o arrolamento de bens do responsável. Trata-se de medida que contraria claramente os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.532/1997, além de ser desproporcional e não razoável, em afronta à Constituição Federal e ao artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99.
A esse respeito, a jurisprudência caminha no sentido da impossibilidade de se arrolar bens de diretores solidariamente responsabilizados por débitos de pessoa jurídica que possui patrimônio comprovado maior do que o montante em cobrança na autuação. Nesse sentido, citamos como exemplos os Acórdãos recentemente prolatados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos das apelações n.os 0023249-66.2015.4.03.6100 (julgamento em 22/11/2017) e 0010421-72.2014.4.03.6100 (julgamento em 20/04/2016).
Aliás, ainda que assim não fosse, fato é que não existe autorização legal para arrolamento de bens particulares de “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” em razão de dívida da pessoa jurídica. Isso porque a Medida Provisória n.º 449/2008, que previa, em seu art. 31, o arrolamento de bens dos responsáveis tributários, não foi convertida em lei. Logo, nunca foi intenção do legislador permitir que o arrolamento pudesse recair sobre os bens do responsável tributário de que trata o art. 135 do CTN.
Este entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em diversos julgamentos, dos quais citamos o seguinte precedente:
“TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 
1. O art. 121 do CTN prevê como sujeitos passivos da obrigação tributária o contribuinte e o responsável tributário.
2. O art. 64 da Lei nº 9.532/97 disciplina o arrolamento, falando em sujeito passivo, não em contribuinte; porém, a intenção do legislador nunca foi permitir que o arrolamento pudesse recair sobre os bens do responsável tributário, tratado no art. 135 do CTN, tanto que a MP 449/08, que assim dispunha no art. 31, não foi convertida em lei. 
3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.941/09, a Lei nº 9.532/97 não mais contemplou a possibilidade de arrolamento de bens e direitos dos responsáveis tributários. 
4. Somente no período em que esteve em vigor a mencionada MP, foi possível o arrolamento de bens em nome dos responsáveis tributários de que trata o art. 135 do CTN. (TRF4 5037265-17.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/12/2016)
Portanto, embora o artigo 64 da Lei nº 9.532/1997 faça referência a “sujeito passivo” - o que, em tese, abrangeria tanto o contribuinte como o responsável tributário – é ilegal o arrolamento de bens e direitos de responsável tributário, já que essa nunca foi a intenção do legislador.

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JOTA

Jurisprudência caminha no sentido da impossibilidade de se arrolar os bens

Ilegalidade do arrolamento de bens de diretores responsabilizados por débitos de PJ

Jurisprudência caminha no sentido da impossibilidade de se arrolar os bens