Opinião & Análise

limites da coisa julgada

Igualdade para quem? Os temas 881 e 885 do STF

A coisa julgada em matéria tributária busca proteger o contribuinte contra abusos arrecadatórios do Estado

coisa julgada
Crédito: Unsplash

Igualdade e segurança, ninguém duvida, são sempre desejáveis, funcionando, aliás, como pautas axiológicas do próprio direito. Talvez por isso, muitas vezes tomados como valores abstratos e subjetivos, acabam poluindo ou falseando alguns debates jurídicos, isso quando não são empregados de forma retórica, a pretensamente “justificar” uma tomada de decisão previamente estabelecida, ou ainda, como ocorre […]

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