Christian Tárik Printes

Marina Paulelli

A pandemia de Covid-19 expôs ao mundo a urgência e a importância de cuidar das pessoas idosas, que em nosso ordenamento têm proteção especial garantida pelo Estatuto do Idoso. Não estamos falando apenas de um imperativo moral: proteger este grupo é um dever do Estado brasileiro e de todos os atores da sociedade – empresas incluídas.
É por isso que recobra importância o julgamento do Recurso Extraordinário 630.852 pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a aplicação do Estatuto do Idoso aos planos de saúde assinados antes de sua vigência. O caso voltaria a ser analisado em dezembro deste ano pelo plenário assíncrono, mas o ministro Gilmar Mendes fez um pedido de vista, prolongando o périplo daqueles que sofrem discriminação e abuso por parte das operadoras no momento em que mais precisam de proteção.
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Sancionado em 2004, o Estatuto do Idoso é uma vitória para o arcabouço legal de proteção aos grupos vulnerabilizados no país. Entre as suas disposições está a proibição de que as pessoas maiores de 60 anos sejam mais oneradas pelos planos de saúde em razão da sua idade – prática que a norma qualifica como discriminatória.
Até aquele momento, as regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) permitiam aumentos abusivos nas últimas faixas etárias, até 70 anos, por exemplo – uma autorização regulatória que significava, na prática, a expulsão das pessoas idosas dos planos de saúde.
A partir de 2004, portanto, proibiu-se o reajuste de mensalidades a partir dos 60 anos. Apesar do inquestionável avanço, a regra foi interpretada de maneira restritiva pela ANS e pelas operadoras, que passaram a defender a sua aplicação apenas aos contratos assinados a partir da entrada em vigor do Estatuto do Idoso.
As empresas alegam que a lei não pode ter efeitos retroativos, negligenciando que a proteção do idoso é um direito fundamental e, ainda, que os contratos de planos de saúde estabelecem relações jurídicas contínuas, de longo prazo e de renovação periódica, que devem incorporar de maneira imediata qualquer nova norma de ordem pública e interesse social, como evidentemente é o caso.
<blockquote class="jota-article__eye">Em outras palavras, não se trata de fazer retroagir os efeitos do Estatuto do Idoso, mas de aplicá-los a contratos vigentes, considerando que a Lei protetiva do Idoso é norma de ordem pública e interesse social.</blockquote>
É o que defende o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) como amigo da corte neste caso.
Nos últimos memoriais enviados ao STF, a organização ressalta, como bem asseverado pela ministra Rosa Weber em seu voto relator, que “a dignidade e a saúde da pessoa idosa recebem proteção internacional, com o objetivo de permitir o envelhecimento digno e nortear tanto a execução de políticas públicas, quanto as relações privadas”.
De maneira geral, o Poder Judiciário, em especial as Cortes Superiores, reconhece expressamente a proteção constitucional dos idosos por conta de seu estado peculiar de vulnerabilidade. O recurso que seria votado pelo STF caminhava para o mesmo desfecho: já se manifestaram favoravelmente à proteção dos usuários os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Celso de Mello e Dias Toffoli, ainda que este último ministro tenha divergido do fundamento jurídico defendido pela relatoria, mas reconhecido a necessidade de aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua vigência.
A retirada do tema de pauta, entretanto, representa mais um inadmissível atraso do debate. Como a retirada de pauta inclui um pedido de destaque para julgamento presencial, é urgente colocar fim aos abusos históricos que de maneira tão nefasta, especialmente no atual contexto de crise sanitária, continuam recaindo sobre as pessoas idosas.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE

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JOTA

Da necessária ação do STF para contribuir com o fim da discriminação ao idoso

Idosos e planos de saúde

Da necessária ação do STF para contribuir com o fim da discriminação ao idoso