Igor Nascimento de Souza

Felipe Rufalco Medaglia

Por meio da Deliberação nº 804, de 27 de dezembro de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aprovou e tornou obrigatória a observância pelas companhias abertas da Interpretação Técnica ICPC 22 (“ICPC 22”)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, emitida dias antes pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”). A ICPC 22 se aplica aos casos em que há incerteza sobre o tratamento tributário relacionado aos tributos sobre o lucro, quais sejam, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).
Segundo dispõe a ICPC, a incerteza sobre o tratamento tributário resultaria da existência de dubiedade na aplicação da legislação tributária a uma determinada transação ou circunstância. De acordo com a norma contábil, “a aceitabilidade de determinado tratamento tributário, de acordo com a legislação fiscal, pode não ser conhecida até que a respectiva autoridade fiscal ou tribunal tome uma decisão no futuro. Consequentemente, a contestação ou o exame de determinado tratamento fiscal pela autoridade fiscal pode afetar a contabilização do tributo corrente ou diferido ativo ou passivo da entidade”.
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Assim, estabelece que a entidade, caso entenda não ser provável que a autoridade fiscal aceite o tratamento tributário adotado pela empresa, evidencie em sua demonstração financeira o efeito da incerteza na determinação do “lucro tributável (prejuízo fiscal), base fiscal, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados e alíquotas fiscais”.
A ICPC tem o louvável propósito de tornar público aos acionistas (notadamente os minoritários) e potenciais investidores das companhias abertas os riscos tomados pela sociedade, evitando, assim, que possíveis autuações fiscais futuras que impactem de forma negativa o retorno do investimento surpreendam o investidor. Trata-se, sob este aspecto, de medida extremamente positiva.
Não obstante este nobre propósito, a sua adoção no Brasil traz uma série de dificuldades de ordem prática. Em um cenário em que a incerteza sobre um determinado tratamento perdura por anos e que os precedentes são ignorados pela RFB e revistos pelos próprios Tribunais que o criaram, sem que essa mudança de interpretação projete efeitos apenas prospectivos, a aplicação da ICPC 22 no Brasil se torna praticamente utópica.
A nosso ver, sua adoção deveria ser realizada após uma ampla reforma da relação contribuinte e RFB, que desse maior grau de segurança aos contribuintes, tanto de forma a ampliar e tornar mais efetivo o processo de consulta (inclusive para análise prévia e tempestiva de situações concretas, como ocorre em outros países), conferir maior importância aos precedentes e aprimorar o sistema de solução de controvérsias no âmbito administrativo e judicial, de modo a permitir a rápida solução de demandas de natureza tributária. Com isso, somente seriam reportadas as questões que realmente merecem a atenção dos acionistas e potenciais investidores.
Não obstante as críticas à sua aplicação, fato é que a ICPC 22 se encontra vigente e é de aplicação obrigatória pelas companhias abertas. A ICPC não traz definições práticas sobre as situações em que se restará configurado o tratamento tributário incerto. De toda forma, entendemos que a incerteza restará configurada, por exemplo, nas hipóteses de existência de manifestações esparsas da RFB ou de decisões proferidas no âmbito do CARF em sentido contrário à interpretação dada pelo contribuinte.
A primeira análise a ser realizada é se o tratamento fiscal adotado será ou não aceito pela RFB. Em caso positivo, a companhia deverá determinar o IRPJ e a CSLL de acordo com o tratamento fiscal utilizado (ou que será utilizado, caso em momento posterior) em suas obrigações assessórias.
Em contrapartida, sendo improvável que a RFB aceite o tratamento fiscal adotado pelo contribuinte, a ICPC 22 estabelece que a companhia deve refletir em suas demonstrações financeiras os valores da incerteza na determinação do seu lucro tributável de acordo com o “valor mais provável” ou o “valor esperado”.
Tais análises poderão ser feitas considerando cada tratamento tributário incerto de forma isolada ou em conjunto. A definição sobre este critério (análise isolada ou em conjunto) deverá se basear na abordagem que a companhia entenda que melhor estime a incerteza.
O gráfico abaixo tem por objetivo representar as etapas a serem percorridas pelas companhias para determinar a necessidade de reconhecimento do tratamento fiscal incerto, bem como os métodos para a sua mensuração.
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As novas regras trazidas pela ICPC 22 reforçam a necessidade de que a adoção de tratamentos tributários pelas companhias seja precedida de análise criteriosa por advogados, não apenas como forma de avaliar a viabilidade do tratamento tributário considerado, como também os eventuais riscos a ele inerentes, de forma a permitir a identificação da existência ou não da incerteza sobre esse tratamento, bem como a necessidade de reflexo desta incerteza nas demonstrações financeiras da companhia.
Vale ressaltar que a demonstração numérica e em notas explicativas da adoção de um tratamento tributário incerto não exige uma demonstração analítica sobre a posição adotada e a incerteza decorrente. Com efeito, nosso entendimento é de que bastaria a informação sobre a existência da incerteza e do possível tratamento adverso, acompanhada de breve explicação sobre as premissas e informações adotadas para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de se violar diversas garantias constitucionais dos contribuintes, tais como a garantia ao sigilo fiscal, à privacidade e à livre concorrência, dentre outros.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A ICPC 22 é equivalente ao International Financial Reporting Interpretations Committee (“IFRIC”) 23.

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JOTA

Dificuldades impostas pela garantia ao sigilo fiscal, privacidade e livre concorrência

ICPC 22: reporte das incertezas sobre o tratamento de tributos sobre o lucro

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