Vanessa Rahal Canado

Em dezembro do ano passado, a CVM aprovou a Deliberação n. 804, incorporando a Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis n. 22 (ICPC 22). A norma foi bem reportada <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/cvm-determina-que-empresas-antecipem-possiveis-questionamentos-da-receita-20022019" target="_blank" rel="noopener">neste JOTA, pelo repórter Guilherme Pimenta</a>, e trata do registro contábil da incerteza do tratamento nos tributos sobre o lucro.
Vejo o tema com grande preocupação. Diferentemente dos demais países, o Brasil possui um sistema duplo de contestação dos Autos de Infração (esfera administração e esfera judicial) e, de outro lado, frágeis processos de interlocução entre Fisco e Contribuintes. A quantidade de disputas levadas ao Judiciário piora ainda mais o cenário, pois resulta em lentidão e imprevisibilidade. Além disso, também há falta de interdisciplinaridade na análise judicial das complexas questões tributárias, completando o cenário de incerteza.
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O atual estado de instabilidade institucional impede que o louvável propósito do ICPC 22 venha a ocorrer. Na prática, não veremos a incerteza refletida nas demonstrações financeiras, e parece razoável que seja assim.
<blockquote class="jota-article__eye">No Brasil, a incerteza é a regra. Nosso sistema tributário é cheio de regimes diferenciados e, além disso, sempre há o fantasma da desconsideração dos negócios jurídicos decorrentes de supostos planejamentos tributários.</blockquote>
O art. 129 da Lei n. 11.196/05 permite expressamente a prestação de serviços personalíssimos por meio de pessoas jurídicas, economizando-se contribuições previdenciárias e imposto de renda. Entretanto, todos os meses vemos nos jornais autuações pela chamada “PEJOTIZAÇÃO”. A Lei n. 9.532/97 permite a dedução fiscal do ágio, o que foi reforçado em 2014 pela Lei n. 12.973, mas a cada momento existe um novo critério para manutenção das autuações no CARF. O inferno criado pelos requisitos do art. 9 da Lei n. 9.430/96 inviabiliza a dedução das perdas com créditos de liquidação duvidosa, especialmente pelos bancos.
Diz-se que as dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária podem ser resolvidas por meio de consultas à Receita Federal. Mas, com o atual ambiente de desconfiança que os últimos anos de autuações e julgamentos do CARF criaram entre o fisco e os contribuintes, esse instrumento não tem servido como canal de efetiva interlocução.
Antes de implementarmos esse tipo de disclosure, é preciso reformular os processos de integração entre os vários órgãos da Fazenda (regulamentação, interpretação, aplicação e julgamento) e garantir segurança jurídica ao contribuinte. O atual ambiente de incerteza resulta de, basicamente, três problemas que precisariam ser enfrentados previamente à aplicação do ICPC 22: (i) uma legislação recheada de tratamentos diferenciados, induzindo escolhas e classificações que sempre podem ser questionadas; (ii) regulamentações que desvirtuam o objetivo do legislador, gerando questionamentos sobre sua legalidade; e (iii) falta de coordenação entre os órgãos de interpretação e autuação, pois o objetivo não tem sido o de orientar com antecedência o contribuinte sobre a posição institucional da Receita Federal evitando autuações decorrentes de entendimentos arbitrários e subjetivos.
<a name="_GoBack"></a> Segurança jurídica não é um mito. Ao contrário, requer padrões legais claros e implementação de procedimentos concretos de interlocução e solução de dúvidas e conflitos. Sem padrões e processos não existe previsibilidade e abre-se a porta para atuações descoordenadas e nada institucionais. Se há prazo para as consultas serem respondidas, ele deve ser atendido. Se não tem, deveria ter.
Se a legislação tributária permite interpretações ambíguas ou possui brechas que permitem o planejamento tributário, tem que haver um procedimento e um prazo para coordenar a atuação da RFB com a revisão das normas que geram o contencioso. Se as audiências públicas precedem a publicação de normas infralegais, elas devem ocorrer sempre e ter prazos invariáveis. Não se pode esperar que isso dependa da vontade do gestor do momento.
<blockquote class="jota-article__eye">É preciso enfrentar nossos problemas institucionais com modernidade e visão para a criação de um novo paradigma.</blockquote>
Não se mudará a atual cultura organizacional sem a revisão dos processos internos que envolvem a elaboração, a revisão, a interpretação e aplicação da legislação tributária. Essas atividades têm que estar integradas e o principal objetivo tem que ser o de evitar o contencioso. Uma reforma de contencioso não se começa pelo próprio contencioso.

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JOTA

Uma reforma de contencioso não se começa pelo próprio contencioso

ICPC 22 – o que fazer quando a incerteza é a regra?

Uma reforma de contencioso não se começa pelo próprio contencioso