No âmbito do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT-SP, o presente artigo, publicação número 100 da segunda fase da pesquisa, tem por escopo analisar a possibilidade de atualização dos valores a serem ressarcidos em razão da diferença gerada pela apuração do ICMS substituição tributária, nos termos da Portaria CAT n° 17/99. Nesse contexto, nossa análise […]
observatório do tit
ICMS-ST: correção monetária do indébito tributário, restituição ou ressarcimento
Câmara Superior classifica os valores como crédito extemporâneo, impedindo a atualização
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