Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
No âmbito do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT-SP, o presente artigo, publicação número 100 da segunda fase da pesquisa, tem por escopo analisar a possibilidade de atualização dos valores a serem ressarcidos em razão da diferença gerada pela apuração do ICMS substituição tributária, nos termos da Portaria CAT n° 17/99. Nesse contexto, nossa análise […]