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Direito Tributário

ICMS sobre TUSD e TUST nas operações para consumidores cativos

A não-inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo da incidência do ICMS sobre a energia elétrica

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CPFL, Eletrobras - TUSD
Wikimedia Commons

O complexo, arcaico e ineficiente sistema tributário nacional não se furta em trazer novas dúvidas. Está em dúvida, a não tão recente, mas não por isso menos relevante, incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Não irei resgatar o amplo e significativo debate sobre o tema, em homenagem aos que já escreveram e […]

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