Pedro Henrique Soares Corsi

<p>A segurança jurídica e o interesse social indicam o não cabimento da modulação de efeitos no caso. Nada obstante, ainda que se admita, por mera hipótese, eventual eficácia prospectiva da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), esta deverá respeitar <em>princípios da</em> razoabilidade e segurança jurídica, impondo-se, no mínimo, o respeito às ações judiciais e defesas administrativas apresentadas pelos contribuintes até a data da conclusão do julgamento da pretendida modulação.</p>
<p>Ocorre que a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), opôs embargos de declaração e, dentre outros pedidos, requereu a modulação dos efeitos da decisão, sob a alegação de que haverá impacto financeiro e orçamentário, transferências aleatórias de riqueza social, dificuldades operacionais para a aplicação retroativa do entendimento, bem como de que estaremos diante de uma nova decisão, de forma que somente poderá produzir efeitos após o julgamento.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Com às relações jurídicas se perfazendo, inclusive com decisões transitadas em julgado e créditos sendo habilitados na esfera administrativa, admitir a modulação significaria atingir direitos adquiridos, premiando a má gestão pública, além de colocar em cheque o Sistema de Precedentes, com manifesto descrédito à jurisprudência firmada pelo STF e à segurança jurídica.</p>
<p>Com isso, não se pode descartar o risco de modulação que, de fato, ainda existe, enquanto os pedidos feitos pela PGFN não forem analisados pelo STF, a quem caberá efetivamente definir o assunto, sobretudo para aqueles contribuintes que sequer foram ao Judiciário resguardar seu direito, ou seja, <em>a modulação “ex nunc”</em> dos efeitos do acórdão proferido no RE 574.706/PR <em>apenas atrairia mais incertezas ao contribuinte: p</em>rimeiro, porque ignoraria que a jurisprudência então firmada em sede de repercussão geral. Segundo, porque possibilitaria que a Fazenda Nacional lançasse mão de instrumentos processuais para limitar indevidamente o âmbito de eficácia dos títulos judiciais, causando <em>tumulto processual</em> e<em> congestionamento do Judiciário</em><em>.</em></p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Porém, em contraponto, é patente destacar que a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS representa um grande benefício econômico para o setor produtivo, uma vez que a indústria brasileira passa pela maior crise dos últimos 25 anos, com retração econômica e elevado nível de desemprego.</p></blockquote>
<p>Com isso, é essencial que a decisão do STF de 2017 seja mantida para que a retomada da atividade econômica aconteça, efetivamente.</p>
<p>Em conclusão, o governo federal tem feito, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB) e da PGFN, forte pressão para a reversão da decisão proferida pelo Plenário do STF (Tema 69), valendo-se da crise financeira do Brasil. Apontando apenas esse lado da moeda, o Governo deixará intencionalmente escondido o outro lado, ainda mais importante, que é a proteção da segurança jurídica e sustentabilidade econômica das empresas, geradoras de tantos empregos no Brasil.</p>
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script><br />
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
    const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
    const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knhwxg2c")
    btn.disabled = true;
    btn.style.opacity = 0.7;
    check.addEventListener("click", function() {
    if (check.checked){
        btn.disabled = false;
        btn.style.opacity = 1;
    } else {
        btn.disabled = true;
        btn.style.opacity = 0.7;
    }
    });
}, 3000);
</script></p>


iryna-tysiak-kRaH720CCRE-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Com as relações jurídicas se perfazendo, admitir a modulação significaria atingir direitos adquiridos

ICMS na base do PIS/COFINS: modulação e a insegurança jurídica

Com as relações jurídicas se perfazendo, admitir a modulação significaria atingir direitos adquiridos