Opinião & Análise

direito tributário

ICMS: operações interestaduais ‘imunes’ com derivados de petróleo

Art. 155, §2º, X, b, e art. 155, §2º, II, b, da CR/88, podem incidir juntos?

ICMS: operações interestaduais 'imunes' com derivados de petróleo
Crédito: Unsplash

A Constituição (CR/88), em seu art. 155, §2º, X, b, informa que o ICMS “não incidirá (…) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”. Caso promovêssemos uma leitura isolada, seríamos forçados a admitir que estaríamos diante de uma imunidade geral nos casos ali […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.