Tatiana Giudice Cappa Chiaradia
Alamy Candido
No fim de setembro, a 6ª Câmara Julgadora do tribunal administrativo do Estado de São Paulo (Tribunal de Impostos e Taxas – “TIT”) afastou a exigência de ICMS do Facebook, reconhecendo a ausência de incidência do imposto estadual por inexistir prestação de serviço de comunicação. Com a decisão, o tribunal cancelou a cobrança ao Facebook de […]