Opinião & Análise

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ICMS na veiculação de publicidade: a briga continua

Mesmo após a mudança na legislação federal, Fisco paulista insiste na cobrança do tributo estadual

plataformas digitais
Crédito Pixabay

No fim de setembro, a 6ª Câmara Julgadora do tribunal administrativo do Estado de São Paulo (Tribunal de Impostos e Taxas – “TIT”) afastou a exigência de ICMS do Facebook, reconhecendo a ausência de incidência do imposto estadual por inexistir prestação de serviço de comunicação. Com a decisão, o tribunal cancelou a cobrança ao Facebook de […]

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