Opinião & Análise

direito tributário

ICMS na base do PIS/Cofins: momento de tributação dos valores a serem recuperados

Há fortes argumentos para o contribuinte ingressar com medida judicial no momento em que ocorrer a sua efetiva compensação

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Crédito: Unsplash

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE n. 574.706/PR em 13 de maio de 2021, tendo decidido, em relação ao mérito, que todo o ICMS destacado na nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. […]

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