Júlio M. de Oliveira
Gabriel Caldiron Rezende
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27 de abril de 2020, concluiu o tão aguardado julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 665.134/MG, representativo do tema 520 de repercussão geral, que trata sobre o “Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em […]