![subvenções investimento ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/money-2387280-1920-1024x577.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao longo de 2021, inúmeros casos envolvendo matéria tributária, dentre os quais se destaca o RE 714.139, no qual se decidiu, sob o rito da repercussão geral, pela impossibilidade de os estados e o Distrito Federal fixarem alíquotas do ICMS para energia elétrica e serviços de comunicação superiores àquelas […]