Hugo Côgo
Em sessão virtual concluída no dia último dia 22, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139, com repercussão geral reconhecida (tema 745), para considerar inconstitucional a definição de alíquotas do ICMS para operações com energia elétrica e prestações de serviços de telecomunicação em percentual superior àqueles destinados […]