Opinião & Análise

STF

ICMS para energia e telecom: efeitos do julgamento

Supremo demonstra tendência em postergar a eficácia de decisões favoráveis aos contribuintes

setor elétrico Decreto 10.139/19; ICMS para energia e telecom
Crédito: Unsplash

Em sessão virtual concluída no dia último dia 22, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139, com repercussão geral reconhecida (tema 745), para considerar inconstitucional a definição de alíquotas do ICMS para operações com energia elétrica e prestações de serviços de telecomunicação em percentual superior àqueles destinados […]

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