Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Quem acompanha os julgamentos dos Tribunais Administrativos Estaduais compreende que há uma forte resistência quanto à aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais prevista no CPC, que obriga os juízes e tribunais a observarem as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores para manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente. No âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas […]