Amanda Nadal Gazzaniga

Sergio Villanova Vasconcelos

Em 2018, o estado de São Paulo criou o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, por meio da <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1320-06.04.2018.html">Lei Complementar estadual nº 1.320</a>, comumente conhecido pelos contribuintes como Nos Conformes, o qual tem por objetivo a criação de uma relação fisco-contribuinte menos contenciosa e estabelece privilégios para empresas com situação tributária regular perante a Sefaz-SP.
Para tanto, a lei complementar estabeleceu uma sistemática de classificação, de ofício, em categorias por perfil de risco dos contribuintes de ICMS, que variam de “A+” a “E”, além de “NC” (Não Classificado), com o intuito de evidenciar a sua conformidade fiscal.
Nesse sentido, segundo o artigo 5º da referida LC, a competência para a classificação pertence aos agentes fiscais de renda, de maneira privativa e indelegável, a partir de determinados critérios, quais sejam: obrigações pecuniárias tributarias vencidas e não pagas, aderência das obrigações acessórias e perfil dos fornecedores do contribuinte.
Importante destacar que a LC concede algumas contrapartidas para os contribuintes classificados no grupo A+: acesso ao procedimento de análise fiscal prévia, autorização para apropriação e transferência de crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, entre outras. Por outro lado, para os contribuintes com baixa conformidade fiscal, a lei estabelece diversas medidas, entre elas a inclusão em “programa especial de fiscalização tributária” e cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais.
Assim, o objetivo do programa Nos Conformes é criar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre a Sefaz-SP e os contribuintes, promovendo e incentivando a autorregularização e a conformidade fiscal.
No entanto, até o presente momento, não havia no Regulamento do ICMS, no que tange à apropriação do crédito acumulado, qualquer regulamentação quanto ao procedimento simplificado para apropriação do crédito acumulado para os contribuintes com boa classificação no programa Nos Conformes, de modo que não existia uma efetividade para a contrapartida estabelecida pela LC.
Até que, no último dia 1º de julho, foi editado o <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66921-30.06.2022.html">Decreto estadual nº 66.921/2022</a>, regulamentando a LC 1320/2018, que instituiu o programa Nos Conformes, alterando alguns dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) sobre a apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS.
Para tanto, sobre a apropriação do crédito acumulado, foi acrescentado o § 5º ao art. 72-B, que trouxe especificamente a possibilidade sujeição a um procedimento simplificado para os contribuintes com classificações “A+”, “A” ou “B” no programa Nos Conformes. Além disso, para aqueles que possuem essas classificações e utilizarem o procedimento simplificado, não haverá mais a dedução do crédito acumulado passível de apropriação do imposto exigido mediante auto de infração, conforme o § 6º do art. 72-C, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricmssp">RICMS/SP</a>, também incluído pelo Decreto nº 66.921/2022.
Em sentido prático, a norma tem por objetivo proporcionar aos contribuintes com boa classificação (A+, A e B) a possibilidade de apropriação do crédito acumulado de ICMS de maneira mais simples e célere. Para os contribuintes classificados como de maior risco (C, D e E) será exigido um rito processual mais rigoroso para apropriação dos créditos.
É importante lembrar que o sucessivo acúmulo de saldo credor de ICMS representa um dos mais graves problemas tributários das empresas atualmente, uma vez que pode se constituir como um ativo “podre” no balanço contábil da pessoa jurídica.
Para dar liquidez ao saldo credor, é necessário que se torne crédito acumulado de ICMS, possibilitando sua utilização pelo contribuinte nos termos previstos na legislação tributária. Nesse sentido, cumpre destacar que tanto a apropriação quanto a utilização do crédito acumulado dependem de prévia autorização do Fisco, a qual é conferida no bojo de um procedimento complexo.
No estado de São Paulo, após homologação do crédito acumulado, é possível utilizá-lo para pagamento de fornecedores, aquisição de <a href="https://www.blbbrasil.com.br/blog/ativo-imobilizado-cpc-27/">ativo imobilizado</a>, transferência a outro estabelecimento da mesma empresa e empresa interdependente, venda a terceiros não interdependentes, ou ainda, quitação de débitos próprios ou de terceiros junto à Sefaz-SP.
Ainda que possa ser considerado um avanço para os contribuintes a edição do Decreto estadual nº 66.921/2022, será necessário aguardar uma regulamentação sobre o procedimento simplificado, que muito possivelmente poderá trazer alterações importantes na Portaria CAT 26/2010, que regulamenta o processo de apropriação e utilização do crédito acumulado atualmente.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

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JOTA

Decreto estadual nº 66.921/2022 é avanço, mas será necessário aguardar regulamentação

Um sentido para a Lei do &#8216;Nos Conformes&#8217;

Um sentido para a Lei do 'Nos Conformes'

Decreto estadual nº 66.921/2022 é avanço, mas será necessário aguardar regulamentação para o programa Nos Conformes