Opinião & Análise

Direito Tributário

Inclusão do ICMS no cálculo da CPRB

Conflito de precedentes do STF e STJ em matéria tributária

Crédito: unsplash

Vivemos um momento de relevante dúvida sobre os limites das competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de direito tributário. Como consequência, acompanhamos, no dia 23 de fevereiro, mais um julgamento do Supremo em que a Corte realizou uma mudança jurisprudencial. Na já famosa analogia do ministro […]

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