Daniel Becker

Patric Diones Figueiredo de Souza

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">inteligência artificial</a> já chegou ao Poder Judiciário na mesma velocidade em que alcançou os escritórios de advocacia, as serventias extrajudiciais e o cotidiano da população em geral. A questão que se coloca, portanto, não é se os magistrados devem ou não utilizá-la, mas como fazê-lo de forma legítima, transparente e constitucionalmente fundada. O problema é que, até aqui, a resposta institucional tem ficado muito aquém da velocidade em que a tecnológica vem se desenvolvendo.
O cenário é conhecido: a magistratura opera sob sobrecarga estrutural crônica. Só no início de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recebeu mais de <a href="https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/">533 mil novos casos</a> distribuídos entre cerca de 2.500 magistrados. Nesse contexto, a adoção da inteligência artificial, especialmente em sua vertente generativa, apresentou-se como resposta natural à pressão por eficiência, em conformidade com o dever constitucional de apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A adoção foi rápida, em primeiro, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a> formalizou o uso de IA por meio da <a href="https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-6-de-6-de-julho-de-2018">Instrução Normativa 6/2018</a>; no mesmo período o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a> lançou o Agente de IA por meio do <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-amplia-uso-de-inteligencia-artificial-em-apoio-a-atividade-jurisdicional/">Projeto Victor</a>, desenvolvido com a UnB, anunciado em outubro de 2018. Como exemplo, os tribunais estaduais seguiram o mesmo caminho: Rondônia com o Sinapses, Pernambuco com o Elis e Roraima com o Mandamus, todos ainda no mesmo período.
A expansão foi notável e computada pelo sistema do <a href="https://www.cnj.jus.br/programa-justica-4-0-divulga-resultados-de-pesquisa-sobre-ia-no-judiciario-brasileiro/">Programa Justiça 4.0</a>, o qual registrou cerca de 140 novos projetos de IA no Judiciário em 2023, distribuídos em mais de 94 órgãos, representando um crescimento de 26% em relação ao ano anterior. Em certa medida, os objetivos de eficiência têm sido alcançados, o problema é que a velocidade da adoção não foi acompanhada pela maturidade institucional necessária para suportá-la.
Não se trata de questionar a utilidade das ferramentas, isso porque rascunho de decisões elaboradas de forma mais célere e a melhor triagem processual são bem-vindas. O ponto crítico é outro: magistrados e servidores estão usando sistemas que possivelmente ainda não dominam, sem formação suficiente para identificar seus erros, vieses e limitações.
Casos concretos evidenciam essa problemática: ao julgar recurso interposto no processo 5000328-52.2020.8.21.0010 contra sentença, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) identificou “robustos indícios do uso indistinto de ferramenta de inteligência artificial para fundamentar a decisão”, o que levou ao reconhecimento da nulidade da sentença.
Situação semelhante ganhou ampla repercussão quando um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao proferir decisão de 60 páginas, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/02/desembargador-de-mg-esquece-prompt-de-ia-em-decisao-que-absolveu-homem-por-estupro-de-crianca.shtml">deixou consignado no corpo do texto</a> o comando dirigido à ferramenta de inteligência artificial: “[a]gora melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo”.
Ainda que, em ambos os casos, tenham sido adotadas as medidas cabíveis pelos respectivos tribunais, tais ocorrências reforçam a necessidade de investimento em capacitação da magistratura. A formação adequada deve contemplar o desenvolvimento de competências voltadas à compreensão do funcionamento dos sistemas, à revisão crítica das respostas geradas e à rejeição do uso automatizado e irrefletido dessas ferramentas.
É nesse ponto que o conceito de letramento em inteligência artificial (AI Literacy) deixa de ser abstrato para se tornar exigência institucional concreta: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para compreender o funcionamento da tecnologia, utilizá-la de forma consciente e avaliar seus impactos éticos, legais e profissionais. Sem isso, nenhuma normativa será suficiente.
Liderando o debate sobre o tema no plano internacional, o EU AI Act, marco regulatório europeu sobre o tema, define expressamente AI Literacy, em seu <a href="https://artificialintelligenceact.eu/ai-act-explorer/">Artigo 3º (56)</a>, como os conhecimentos, competências e compreensão que permitem aos indivíduos utilizar sistemas de IA de forma informada e consciente dos riscos. No Brasil, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2868197&amp;filename=PL%202338/2023">PL 2338/2023</a> caminha na mesma direção, ao consagrar o letramento em IA como fundamento expresso da política pública nacional e prever programas de capacitação digital em todos os entes federativos.
Acompanhando a linha regulatória, a <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf">Resolução 615/2025</a> do Conselho Nacional de Justiça apresenta-se como um passo relevante no setor judicial, mas insuficiente. Regras sem capacitação são letra morta, isso porque a regulamentação precisará evoluir continuamente e só será eficaz se acompanhada de um programa sério de AI Literacy para magistrados e servidores, com conteúdo, avaliação e responsabilização.
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O uso legítimo da IA no Judiciário exige mais do que boas intenções: requer transparência sobre como e quando as ferramentas são utilizadas, controle institucional efetivo e responsabilização do magistrado pelas decisões proferidas. Um algoritmo não assina a sentença e não pode, juridicamente, assumi-la.
A inteligência artificial pode ser um instrumento poderoso para o Judiciário, ou um risco institucional sério. A diferença entre um cenário e outro não depende da tecnologia em si, mas da capacidade das instituições de regulamentá-la com seriedade, investir no letramento de seus usuários e manter a responsabilidade humana intacta no centro do processo decisório. O desafio que se impõe é menos tecnológico e mais institucional: preservar o núcleo constitucional da jurisdição em um ambiente digital que ainda está aprendendo a se governar.

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