André Gustavo Isola Fonseca

Daniela Mota

João Serra Netto Panhoza

A Constituição de 1988 elevou a tutela ambiental ao patamar de direito fundamental, ao estabelecer, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, portanto, de bem jurídico essencial no sistema constitucional, cuja proteção condiciona o próprio exercício de outros direitos fundamentais.
Nesse contexto, a inteligência artificial emerge como instrumento de crescente relevância para o exercício desse dever constitucional, ao ampliar a capacidade estatal de monitoramento e fiscalização — sem, contudo, dispensar o rigor jurídico que a tutela de direitos fundamentais exige.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A concretização dessa proteção constitucional se deu por meio de um complexo arcabouço normativo, construído e aperfeiçoado ao longo das décadas. Entre os diplomas centrais, destacam-se a Lei 4.771/1965, então Código Florestal, posteriormente substituída pela Lei 12.651/2012; o Código de Mineração; e a Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.
A execução desse sistema protetivo é compartilhada por diversos órgãos e entidades estatais, em arranjo cooperativo e multifacetado. Atuam nesse campo, entre outros, o Ibama, os órgãos ambientais estaduais, as secretarias ambientais e as polícias Civil, Militar e Federal, cada qual no âmbito de suas competências administrativas, fiscalizatórias ou repressivas.
No âmbito penal, a Lei 9.605/1998 disciplina os crimes e as penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Trata-se de legislação em permanente atualização, à medida que evoluem a ciência, as formas de exploração econômica e os instrumentos de proteção ambiental.
Seu catálogo abrange delitos contra a fauna, a flora, a poluição e outros crimes ambientais, bem como infrações contra o ordenamento urbano, o patrimônio cultural e a administração ambiental. Esse desenho normativo revela que a tutela penal do meio ambiente não se resume à punição simbólica de condutas isoladas, mas integra uma estratégia mais ampla de prevenção, repressão e desestímulo a práticas lesivas de elevada relevância coletiva.
É nesse cenário que a inteligência artificial passou a ocupar papel crescente na atuação estatal voltada à prevenção e à repressão de ilícitos ambientais. Sua utilidade prática é evidente: em um país de dimensões continentais, marcado por extensas áreas de difícil acesso e por recorrentes déficits de fiscalização presencial, ferramentas algorítmicas podem ampliar a capacidade de monitoramento, detecção e resposta do Estado.
O ganho de escala, porém, não dispensa cautela jurídica. A adoção de sistemas automatizados sem critérios normativos claros, sem transparência técnica mínima e sem mecanismos adequados de controle pode comprometer direitos fundamentais justamente quando se pretende fortalecê-los. Vale destacar ainda que, mesmo quando se recorre à inteligência artificial para fiscalizar, prevenir ou reprimir ilícitos, permanece indispensável observar critérios de transparência, proporcionalidade, confiabilidade e possibilidade de controle pelos sujeitos afetados.
No campo ambiental, as aplicações já são variadas. Sistemas de sensoriamento remoto associados a modelos de análise automatizada permitem identificar focos de calor, queimadas, supressão irregular de vegetação e alterações relevantes no uso do solo, inclusive em áreas remotas. Drones, sensores e plataformas preditivas também vêm sendo empregados para monitorar qualidade do ar e da água, estimar riscos de desmatamento e orientar a ação fiscalizatória com base em padrões históricos e indicadores de risco.
Nada disso, contudo, autoriza a romantização tecnológica. Sistemas de inteligência artificial não são neutros, infalíveis nem autossuficientes, podendo reproduzir vieses presentes nos dados de treinamento, operando a partir de premissas incompletas e gerando falsos positivos, cuja lógica interna nem sempre é facilmente auditável pelos destinatários de suas conclusões. Em matéria sancionatória — especialmente quando há risco de responsabilização administrativa ou penal —, essas limitações assumem relevo ainda maior.
A questão central, portanto, não é saber se a inteligência artificial pode auxiliar a tutela ambiental — isso parece incontornável —, mas em que condições seus resultados podem ser juridicamente utilizados, especialmente como suporte para autuações, embargos, medidas cautelares, persecuções penais ou formação de convencimento judicial.
Em outras palavras: como submeter à crítica contraditória uma evidência produzida, filtrada ou reforçada por sistemas cujo funcionamento técnico é, muitas vezes, inacessível ao próprio destinatário da acusação?
O problema revela uma tensão constitucional relevante. De um lado, está o dever de proteção ambiental imposto pelo artigo 225 da Constituição; de outro, a exigência de devido processo legal, contraditório e ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, LV do mesmo diploma. Em matéria probatória, isso significa que a busca por eficiência estatal não pode esvaziar o direito de conhecer, questionar e confrontar os elementos técnicos que sustentam a imputação, sobretudo quando eles derivam de sistemas automatizados.
Nesse debate, merece atenção o PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial no Brasil. O texto foi aprovado pelo Senado e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, permanecendo, até o momento, em tramitação legislativa. Embora ainda não constitua marco normativo definitivo, o projeto indica uma direção relevante ao enfatizar temas como governança, classificação por risco, transparência, avaliação de impacto e responsabilização por danos — categorias que tendem a ser especialmente sensíveis quando sistemas de IA são empregados em contextos fiscalizatórios ou sancionatórios.
Sob a perspectiva processual penal, também será indispensável examinar a cadeia de custódia da prova, hoje disciplinada de modo expresso pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Em hipóteses que envolvam imagens de satélite, registros captados por drones, arquivos digitais ou relatórios produzidos com apoio algorítmico, não basta a mera apresentação do resultado: será necessário demonstrar a integridade do vestígio, a rastreabilidade do seu percurso, as condições de obtenção, armazenamento, tratamento e eventual validação pericial.
Há, além disso, uma dimensão de vigilância que não pode ser desconsiderada. O uso intensivo de satélites, câmeras, sensores e ferramentas automatizadas de cruzamento de dados pode expandir sobremaneira a capacidade estatal de monitoramento. Ainda que dirigido a finalidades legítimas, esse incremento tecnológico exige contenções normativas proporcionais, sob pena de naturalizar formas permanentes de observação incompatíveis com a privacidade, a proteção de dados e os limites próprios do Estado de Direito, criando-se um verdadeiro Big Brother de George Orwell.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
A utilização de inteligência artificial na tutela ambiental tende a se intensificar, e seria ingenuidade negar seu potencial de utilidade pública. O ponto decisivo, porém, está em reconhecer que eficiência tecnológica não se confunde com legitimidade jurídica. Se o Estado pretende valer-se de sistemas automatizados para ampliar sua capacidade de fiscalização e repressão, terá de fazê-lo sob parâmetros claros de transparência, auditabilidade, proporcionalidade e controlabilidade.
Sem isso, corremos o risco de converter uma ferramenta promissora em fonte adicional de opacidade probatória e insegurança jurídica. A proteção do meio ambiente, por mais urgente que seja, não autoriza atalhos incompatíveis com as garantias constitucionais; ao contrário, exige soluções tecnicamente qualificadas e juridicamente responsáveis.

desmatamento

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proteção do meio ambiente, por mais urgente que seja, não autoriza atalhos incompatíveis com garantias constitucionais

IA e fiscalização: limites à prevenção e repressão de crimes ambientais no Brasil

Proteção do meio ambiente, por mais urgente que seja, não autoriza atalhos incompatíveis com garantias constitucionais