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Marco Antonio C. Sabino

Declarações recentemente atribuídas ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, segundo as quais magistrados deveriam atribuir elevado grau de confiança às decisões produzidas por sistemas de inteligência artificial e assumir o ônus de demonstrar eventuais erros dessas ferramentas, suscitam importantes reflexões sobre os limites do uso da tecnologia no Judiciário.
A proposta merece preocupação por contrariar princípios de diferentes ordens.
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O primeiro princípio que deveria permanecer no centro de qualquer debate sobre governança da inteligência artificial: sistemas de IA não devem ser encarregados de decisões finais em matérias sensíveis. Poucas atividades são tão sensíveis quanto a resolução de conflitos e o exercício da função jurisdicional.
Não há dúvidas de que a inteligência artificial possui potencial para melhorar significativamente a qualidade, a eficiência e a consistência das decisões judiciais. Ferramentas dessa natureza podem auxiliar magistrados na identificação de precedentes, na análise de grandes volumes de informações e no aprimoramento da gestão processual. Sua contribuição é particularmente relevante em tarefas de caráter mais amplo e estrutural, embora mais limitada quando se trata da análise individualizada de casos concretos.
Entretanto, assistência não se confunde com substituição. A inteligência artificial pode apoiar o trabalho dos juízes, mas não pode substituí-los.
A legitimidade das decisões judiciais não decorre apenas da capacidade de processar informações. Ela está fundamentada em atributos essencialmente humanos, como conhecimento jurídico, experiência profissional, discernimento moral, intuição e compreensão das realidades políticas, sociais e econômicas que permeiam cada controvérsia.
O raciocínio judicial resulta de um processo complexo de deliberação, análise probatória, contextualização e responsabilização pessoal, elementos que não podem ser integralmente reproduzidos por sistemas algorítmicos.
Por essa razão, a inteligência artificial jamais deveria ser responsável pela decisão judicial final. O ato último de julgar deve permanecer uma prerrogativa exclusivamente humana.
Daí porque a proposta esbarra em um segundo princípio, este, da própria jurisdição, que é o princípio da investidura. Apenas juízes investidos – que foram aprovados em difíceis e concorridos concursos de provas e títulos, ou que ingressaram nomeados em tribunais – podem tomar decisões vinculantes e coercitivas. Não consta que o Claude ou o GPT possam ser investidos. Podem até ser aprovados nos respectivos concursos, mas ficará difícil investi-los. Simplesmente porque apenas seres humanos podem ser investidos.
Afinal, outro princípio é quebrantado pela asserção do ministro aposentado: o da indelegabilidade. A decisão judicial é indelegável, pertence ao indivíduo, deriva de sua cognição e tarefa reflexiva, é produto direto daquele cidadão que possui legitimidade democrática para, no jogo dos Poderes, decidir a sorte de pessoas e coisas (sorte é utilizada aqui, incauto leitor, de maneira poética, já que a atividade jurisdicional nada tem de sorte, mas de motivação, na estrita letra do artigo 93, IX da Constituição).
Felizmente o CNJ, em boa hora, definiu que a inteligência artificial tem a serventia de auxiliar juízes, tendo como pressuposto a centralidade da pessoa humana. Ter a pessoa humana no centro da atividade jurisdicional é proibir que o pensamento sintético tenha a palavra final, independentemente de revisão judicial. É uma espécie de Antropocentrismo, não necessariamente em seu sentido filosófico, mas mais no sentido pragmático da coisa.
Também causa preocupação a ideia de que magistrados devam ser incumbidos de contestar ou refutar conclusões produzidas por sistemas de IA. Tal perspectiva corre o risco de inverter a relação adequada entre seres humanos e tecnologia.
A questão central é simples: seria realista esperar que juízes submetessem, de forma sistemática, as conclusões da inteligência artificial a um exame crítico rigoroso? Ou seria mais provável que, gradualmente, passassem a deferir às recomendações algorítmicas, limitando-se a formalizar decisões já determinadas por máquinas?
A segunda hipótese representa um risco relevante para a independência judicial e para os mecanismos de responsabilização que sustentam o Estado de Direito.
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A inteligência artificial constitui uma ferramenta extraordinariamente valiosa para o Judiciário. Seu uso pode elevar a produtividade, reduzir ineficiências e ampliar o acesso à Justiça. Contudo, sua função deve permanecer exatamente essa: a de instrumento de apoio à atividade humana.
A autoridade para proferir decisões judiciais definitivas deve continuar pertencendo aos juízes. E somente aos juízes.

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JOTA

Ferramentas têm potencial para melhorar eficiência, mas não devem ser encarregadas de decisões finais em matérias sensíveis

IA deve apoiar, nunca substituir atividade jurisdicional

Inteligência artificial possui potencial para melhorar eficiência, mas não deve ser encarregada de decisões finais em matérias sensíveis