Opinião & Análise

Processo Tributário no Século 21

Honorários nas ações de tutela cautelar para garantia de débitos fazendários

Controvérsias acerca do princípio da causalidade sucumbencial

Imposto sobre grandes fortunas
Crédito: Divulgação

Uma vez esgotado o prazo para o pagamento voluntário do crédito tributário definitivamente constituído, inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para que o Fisco proceda com a inscrição em Dívida Ativa e proponha a competente execução fiscal, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Até que esse ajuizamento de […]

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