INSEGURANÇA JURÍDICA
Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins
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Casa JOTA: prioridades da agenda regulatória e efeitos da nova fase da LGPD
Processo Tributário no Século 21
Controvérsias acerca do princípio da causalidade sucumbencial
Uma vez esgotado o prazo para o pagamento voluntário do crédito tributário definitivamente constituído, inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para que o Fisco proceda com a inscrição em Dívida Ativa e proponha a competente execução fiscal, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Até que esse ajuizamento de […]
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