Paula Menna Barreto Marques

Ana Tereza Basilio

Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo CPC/15, destaca-se a fixação dos honorários de sucumbência, prevista no artigo 85 do novo Código.  O extenso artigo, apesar de manter algumas das regras já dispostas no artigo 20, do Código anterior de 1973, trouxe inúmeras inovações, pacificando controvérsias e trazendo previsões expressas para entendimentos já sedimentados em sede jurisprudencial.
Merece, exatamente por isto, ser exaltada a sua elaboração, que visou colocar uma pá de cal em diversas problemáticas criadas pela doutrina e pelos Tribunais pátrios. Um dos seus principais avanços foi o estabelecimento de uma base de cálculos para guiar a sua fixação, entre o percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento), não só sobre o valor da condenação, como também, para as causas em que não houver exatamente uma condenação, sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.
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Na verdade, a novel legislação buscou retirar do Magistrado o caráter eminentemente subjetivo que circundava o arbitramento dos honorários advocatícios, os quais, na vigência do CPC/1973, acabavam por, em regra, ser fixados em patamar muito aquém da por vezes árdua tarefa desempenhada pelos causídicos.
Não obstante a clareza da previsão do § 2º, do CPC de 2015, era possível se verificar ainda a existência de julgados nos Tribunais de todo o País no sentido de que este patamar poderia, em hipóteses casuísticas, ser afastado, aplicando-se novamente a fixação equitativa dos honorários de sucumbência.
Assim o faziam os Julgadores com base no § 8º, do mesmo artigo, o qual dispõe que “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”.
Entretanto, nos parece evidente que tal parágrafo trazia uma exceção à regra. Não se tratava de uma previsão ampla, pois este entendimento faria letra morta o próprio § 2º e todos os critérios ali fixados. Tratava-se, portanto, de uma verdadeira ginástica hermenêutica ...
Diante da (nova, mas não tão nova) controvérsia sobre a fixação dos honorários sucumbenciais, o <a href="https://www.jota.info/justica/stj-honorarios-alto-valor-15022019" target="_blank" rel="noopener">Superior Tribunal de Justiça acabou sendo instado a pacificar o entendimento</a>, sendo o julgamento do Recurso Especial nº 1746072, do Paraná, afetado à Segunda Seção, por unanimidade de votos dos ministros da Terceira Turma.
Com a proclamação do julgamento final ocorrida no dia 13 de fevereiro do presente ano, aparentemente se disse o óbvio: O arbitramento dos honorários de sucumbência deve seguir as regras do CPC/2015 !
De fato, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, seguindo o voto vencedor do Ministro Raul Araújo, definiu a forma de cálculos dos honorários de sucumbência, reduzindo, de forma significativa, as hipóteses em que o Magistrado possa, com base nos princípios gerais de proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar a seu bel prazer o montante devido. O voto do Ministro Raul Araújo foi seguido pelos Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro e, com fundamentos diversos os Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi, ficando vencida somente a Ministra Relatora do recurso, Nancy Andrighi.
Na verdade, os advogados privados, que trabalham, na maioria das vezes, anos a fio em uma causa, geralmente contando somente com os honorários finais, não podem ser penalizados por uma fixação arbitrária da verba sucumbencial, sem levar em conta o efetivo proveito econômico envolvido na causa, seja ou não relacionado à condenação proferida.
O critério criado pelo novo Código de Processo Civil, portanto, visa somente regular a fixar parâmetros concretos para os honorários sucumbenciais, permitindo às partes e aos advogados que prevejam efetivamente os eventuais prejuízos e ganhos com a propositura da demanda.
Estas bases propõem-se, até mesmo, a impedir a distribuição de ações temerárias, nas quais a parte é sabedora de que o direito não lhe assiste, mas move processo em face do réu sem preocupação com o valor a ser fixado a título de verba sucumbencial.
O resultado do julgamento, assim, a nosso ver, deve ser festejado, já que vai de encontro com os reais objetivos buscados pelo legislador com a redação da norma posta (means legis), reduzindo os casos em que o Magistrado poderá fixar os honorários de sucumbência por equidade para as hipóteses excepcionais, legalmente previstas no CPC/2015.

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JOTA

2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema na semana passada

Honorários de sucumbência: precisávamos pacificar o óbvio

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