novo CPC
Pontos de maior discussão do novo Código de Processo Civil decorrem da incidência da nova lei aos processos pendentes
Uma das questões mais intrincadas que surgem com o advento do Código de Processo Civil de 2015 relaciona-se com a aplicação das leis velha e nova aos processos pendentes. Isso porque, quanto aos processos findos, é pacífico que as situações jurídicas consolidadas, bem como seus efeitos, serão regidas pela lei revogada. É igualmente tranquilo o […]
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Marcelo Barbi Gonçalves