Opinião & Análise

Administração Pública

Hiperativismo do controle versus inércia administrativa

Governança pública e novos standards interpretativos como caminhos para a renovação do Direito Administrativo

Advogadas
Crédito Pixabay

A Constituição de 1988 completará 30 anos, e o ambiente institucional e jurídico-normativo que temos hoje é significativamente distinto daquele no qual nossa Lei Maior emergiu. No que diz respeito à Administração pública brasileira, o esforço original do constituinte foi, a meu ver, o de intentar promover um processo civilizatório marcado por três grandes vetores: […]

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