proteção de dados
É possível a completa aplicação das duas legislações sem ferir seus objetivos centrais
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regula o direito constitucional dos cidadãos de acessar informações públicas e abarca os Três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para a LAI, a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Os prazos e procedimentos para que esse acesso seja […]
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Maria Carolina Mendonça de Barros