Opinião & Análise

TST

Habeas Corpus e a liberação de vínculos empregatícios de atletas

Uso desarrazoado pode esvaziar a legislação trabalhista desportiva

São Paulo- SP, 20/05/2014- Os Jogadores da seleção brasileira de futebol participam de evento da empresa Gillette, no parque do Ibirapuera. David Luiz, Paulinho, Oscar e Daniel Alves, participaram do evento junto com o ex-goleiro Marcos, pentacampeão pela seleção brasileira em 2002, e do apresentador Rodrigo Faro. Na foto, o jogador Oscar.

A Constituição Imperial de 1824 foi a primeira a contemplar o direito subjetivo à liberdade, prevendo como recurso para atingir esse fim o habeas corpus. Desse momento em diante, o direito à liberdade passou a figurar em todos os textos constitucionais brasileiros. A Carta Magna de 1988 assegura a concessão de habeas corpus a todos que sofrerem violação na liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder, conforme enuncia o inciso LXVIII do artigo 5º.

Na esfera trabalhista existia forte divergência acerca da competência para processar e julgar esse recurso. Contudo, a Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu o tema no inciso IV do artigo 114 da Constituição Federal, determinando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar habeas corpus quando o ato atacado envolver matéria trabalhista.

Apesar do texto constitucional prever o uso desse remédio para assegurar a liberdade de locomoção, essa ferramenta também deve garantir proteção à autonomia da vontade, ao livre exercício do trabalho e à dignidade da pessoa humana, pilares do ordenamento jurídico pátrio.

Buscando o livre exercício do trabalho, em junho de 2016, o atleta Ítalo Barbosa de Andrade acionou a Sociedade Esportiva do Gama na justiça, pedindo pela rescisão do contrato pela falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e de recolhimento do INSS e do FGTS, com fulcro no artigo 31 da Lei Pelé. Ademais, pediu, liminarmente, pela sua liberação do clube de futebol. Em primeira instância, o pedido liminar foi rejeitado e a audiência inicial foi marcada para janeiro de 2017.

Impetrados habeas corpus e mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região com a mesma finalidade, ambos foram extintos. Insatisfeito, o atleta então impetrou habeas corpus perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sob a alegação de que a negação à sua liberação o impedia de exercer livremente a sua profissão. Complementou a demanda com a informação de que caso não fosse liberado de imediato, não poderia mudar de clube durante a janela de transferência, que se encerraria em 31 de agosto.

O TST entendeu que a situação demandava medida urgente, pois estaria em jogo a carreira de curta duração de um atleta profissional que não poderia esperar pelo tempo necessário ao julgamento de uma ação trabalhista. Na visão do TST, aguardar pela audiência designada para janeiro de 2017 poderia gerar prejuízo ao empregado como a perda da possibilidade de ser contratado por outro clube. Dessa forma, foi deferida liminar, liberando o atleta a participar de jogos e treinamentos em qualquer clube.

A ação ajuizada contra a Sociedade Esportiva do Gama teve como paradigma o caso do atleta Oscar dos Santos Emboaba Júnior. Nesse, o TST inaugurou precedente histórico ao conceder habeas corpus para garantir a liberdade de escolha do jogador.

Em dezembro de 2009, o jogador Oscar solicitou judicialmente pela rescisão de seu contrato com o São Paulo Futebol Clube. Sustentou em seu pedido que foi coagido pelo empregador a assinar, aos 16 anos, contrato com prazo de cinco anos (esse prazo era superior ao máximo legal quando ocorrido o fato e, posteriormente, foi autorizado pela Lei 12.395/2011). Ademais, alegou que não recebia salários há mais de três meses, o que também configura motivo para a rescisão conforme enuncia o artigo 31, caput, da Lei Pelé.

Analisado o conteúdo probatório, foi julgada procedente a ação em junho de 2010 e o atleta então firmou contrato especial de trabalho desportivo com o Sport Club Internacional. Contudo, insatisfeito com a decisão, o São Paulo Futebol Clube interpôs recurso ordinário e o TRT da 2ª Região afastou a rescisão do contrato de trabalho e restabeleceu o vínculo desportivo com clube paulista. Objetivando ver-se livre para escolher a quem prestaria serviços, Oscar impetrou habeas corpus perante o TST.

O prévio afastamento do empregado em caso de alegação de rescisão indireta configura exercício regular de direito. A eventual improcedência do pedido não deve determinar o retorno ao antigo trabalho, mas absolver o empregador e converter a rescisão indireta em pedido de demissão.

Diante dessa situação, o TST concedeu liminar autorizando o jogador Oscar a exercer livremente a sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador, conforme sua livre escolha.

Em ambos os casos, identifica-se que a obrigação de prestação de serviços a empregador contra a vontade do trabalhador se assemelha à realidade vivida durante a Idade Média, quando se praticavam, de maneira legitimada pela sociedade, a escravidão e a servidão, nas quais não havia a subordinação jurídica, mas a sujeição pessoal.

Ademais, é fato notório que a vida profissional de atletas de alto rendimento é extremamente curta. O corpo e a cabeça não suportam o desgaste e as restrições aos quais são submetidos por período muito longo. A vida útil de um atleta profissional é de dez anos em média. Esse período em outros tipos de trabalho é parte de uma carreira, mas no esporte de alto rendimento é a sua plenitude. Sendo assim, privar o jogador de praticar o futebol em momento de destaque de sua qualidade técnica e vigor físico significa afastá-lo de possibilidades de ascensão profissional.

Contudo, verificam-se peculiaridades nos dois casos apresentados. A análise do caso do Oscar envolveu averiguação probatória profunda, a qual resultou no atendimento da demanda em primeiro grau. A concessão de liminar em habeas corpus pelo TST foi precedida de fundamentos e análises apresentados pelas partes, juiz singular e TRT da 2ª Região.

No caso do atleta Ítalo, o TST debruçou-se unicamente sobre a manifestação do jogador. Não foi levado em consideração o fato do Juiz da Vara do Trabalho, ao receber a demanda, não ter identificado motivo que justificasse a concessão de liminar. Dessa forma, legitimou-se de imediato a liberação do atleta para se vincular a novo clube.

Diante dessa decisão, corre-se o risco de se inaugurar precedente a situações em que atletas peçam pela rescisão judicial como forma de evitar o pagamento de cláusula indenizatória a clube cedente. Essa cláusula é prevista pelo inciso I do artigo 28 da Lei Pelé e é devida em caso de transferência de atleta a novo clube.

Como se vê, o habeas corpus é instrumento de grande valia para a garantia da liberdade profissional do jogador de futebol. Entretanto, o seu uso desarrazoado pode esvaziar a legislação trabalhista desportiva.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito