Como já discutimos aqui no JOTA, o papel da atividade legislativa pensada (DELLEY, 2004) é essencial para a efetividade de um estado democrático de direito. Isso, pois, na medida em que as legislações atuam como norteadoras e disciplinantes das relações sociais, o uso de racionalidade e prudência no ato de elaborar a lei contribui para […]
Análise
Guias da OCDE: por que falar em governança legislativo-regulatória?
Um adequado modelo de avaliação de impacto pode garantir a almejada harmonização entre legislação e políticas públicas
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