STF

Guerra fiscal e a modulação temporal no STF

Retroagir põe em risco a segurança jurídica e a confiança legítima dos contribuintes

Dorivan Marinho/SCO/STF

1. Introdução Estão na pauta do STF diversos casos relativos à (in)constitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados sem prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. A Corte vem manifestando, em vários julgados, seu entendimento de que são inválidos esses benefícios, por afronta ao disposto no 155, §2º, XII, “g”, […]

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