Opinião & Análise

Direito Tributário

Guerra fiscal: contradições e incertezas mesmo após a LC 160/17

Contradições sobre a matéria não ficam restritas ao Poderes Executivo e Judiciário

icms-st, estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ, além da “canibalização” entre si, é a restrição ao crédito integral do ICMS a ser tomado pelo adquirente da mercadoria localizado no Estado de destino, com base no disposto no artigo […]

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