Lucia Sestokas
Nathália Oliveira
A atual Lei de Drogas do Brasil nº 11.343/2006[1] é resultado de dois Projetos de Lei que tramitavam no Legislativo desde 2002: o Projeto de Lei do Senado 115/2002[2] e o Projeto de Lei nº 6.108/2002[3]. A matéria tramitou em regime de urgência como PL n° 7.134 de 2002. Em 2016, completamos dez anos da […]