Opinião & Análise

STF

Guerra às drogas: heranças e novos paradigmas

Os dez anos da Lei de Drogas (11.343/2016)

prisões
Crédito: Conselho Nacional de Justiça

A atual Lei de Drogas do Brasil nº 11.343/2006[1] é resultado de dois Projetos de Lei que tramitavam no Legislativo desde 2002: o Projeto de Lei do Senado 115/2002[2] e o Projeto de Lei nº 6.108/2002[3]. A matéria tramitou em regime de urgência como PL n° 7.134 de 2002. Em 2016, completamos dez anos da […]

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