Fernanda P. Oppermann Iizuka

Nikolly Milani

<p>Desde a apresentação da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262083">PEC 32/2020</a>, a chamada <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma%20administrativa">reforma administrativa</a> paira sobre o funcionalismo público brasileiro como uma ameaça persistente. Embora não tenha avançado em plenário na legislatura passada, seu conteúdo permanece vivo e ressurgiu neste ano sob nova roupagem, conduzida agora por um Grupo de Trabalho da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%A2mara%20dos%20deputados">Câmara dos Deputados</a>.</p>
<p>A proposta ainda não possui um texto oficial consolidado, mas as sinalizações feitas por seus articuladores políticos, por documentos preliminares e pelas audiências do GT já permitem antecipar os contornos de uma reforma estrutural disfarçada de modernização.</p>
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<p>O novo discurso abandona o tom abertamente fiscalista do passado e se vale de uma narrativa mais técnica, ancorada em palavras como “eficiência”, “meritocracia” e “governança”. No entanto, sob essa retórica, mantém-se a essência de uma reforma voltada à flexibilização das garantias do servidor, ao enfraquecimento das estruturas de Estado e à ampliação de mecanismos de precarização do trabalho público.</p>
<p>Trata-se, portanto, de uma reforma administrativa disfarçada, conduzida em capítulos fragmentados, com aparência moderada, mas potencial transformador profundo – e arriscado.</p>
<p>Diante de um cenário de indefinição formal e avanços legislativos por meio de proposições paralelas, o momento exige atenção redobrada. A leitura ingênua de que se trata de uma reforma “nova” ou “diferente” pode custar caro. A história recente demonstra que reformas administrativas fragmentadas tendem a avançar mais facilmente, especialmente se enfrentarem resistência dispersa ou descoordenada.</p>
<h3>Estabilidade: pilar está em risco</h3>
<p>A estabilidade no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/servi%C3%A7o%20p%C3%BAblico">serviço público</a> é uma das garantias centrais de um Estado republicano e impessoal. Apontada por alguns setores da reforma como sinônimo de ineficiência, ela é, na verdade, um mecanismo essencial para proteger o servidor de pressões político-partidárias e assegurar a continuidade das políticas públicas. É a estabilidade que dá ao servidor a autonomia necessária para resistir a interesses particulares e tomar decisões técnicas, ainda que impopulares do ponto de vista político.</p>
<p>Embora o GT não proponha a extinção explícita da estabilidade, o que se observa é a formulação de estratégias para esvaziá-la de forma indireta. Ampliação de vínculos temporários, diversificação das formas de contratação, flexibilização de regras de permanência e mecanismos de avaliação com critérios indefinidos compõem um desenho institucional que pode esvaziar, na prática, o alcance protetivo da estabilidade. A corrosão é sutil, mas constante - e pode ser irreversível se não for enfrentada desde já.</p>
<h3>Contratações temporárias: o desmonte sutil</h3>
<p>Entre os eixos centrais da proposta está a ampliação da contratação temporária. Em nome da flexibilidade, pretende-se autorizar vínculos precários por até dez anos, o que cria brechas para substituir servidores concursados por trabalhadores com menos direitos, menor proteção e maior vulnerabilidade.</p>
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<p>Essa medida não apenas compromete a profissionalização do serviço público como, a médio prazo, pode reduzir drasticamente sua qualidade. A substituição de servidores de carreira por funcionários temporários enfraquece a capacidade institucional do Estado, desvaloriza o concurso público e compromete o compromisso de longo prazo com a administração pública. Há, aqui, um risco sistêmico: o enfraquecimento do próprio conceito de Estado como garantidor de direitos e executor de políticas públicas permanentes.</p>
<h3>Estágio probatório e avaliação de desempenho: entre a promessa e o risco</h3>
<p>A proposta também volta seu olhar para o estágio probatório e para a avaliação de desempenho, defendendo uma lógica de eliminação mais dura e avaliações mais frequentes. Ainda que avaliações bem estruturadas possam ser instrumentos legítimos de aprimoramento, sua implementação, no contexto atual, traz mais riscos do que garantias.</p>
<p>Sem critérios objetivos, regras transparentes, mecanismos de controle social e garantias de contraditório, as avaliações podem se tornar ferramentas de perseguição ou de uso político. Pior: podem criar um ambiente organizacional pautado pelo medo e pela instabilidade permanente, desestimulando a inovação, a independência técnica e o compromisso com resultados de longo prazo. Avaliar sim — mas com justiça, segurança jurídica e ampla participação.</p>
<h3>Negociação coletiva: a pauta esquecida</h3>
<p>Apesar de toda a retórica sobre modernização e gestão eficiente, o debate ignora um tema central para qualquer estrutura organizacional moderna: a negociação coletiva no setor público. Mesmo sendo um direito previsto na Constituição e garantido por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção 151 da OIT, o país segue sem regulamentação que permita, de fato, o exercício desse direito.</p>
<p>A ausência de canais institucionais de negociação reforça a assimetria de poder entre servidores e o Estado, torna as decisões unilaterais e compromete a legitimidade das reformas. Não se pode falar em modernização enquanto os servidores públicos não forem reconhecidos como interlocutores legítimos na construção das políticas que os afetam diretamente.</p>
<h3>Supersalários e pautas intocáveis da reforma</h3>
<p>Enquanto se propõe endurecer regras para a base do serviço público, temas centrais como os <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supersal%C3%A1rios">supersalários</a>, os privilégios de certas carreiras de Estado e a situação dos militares seguem blindados de qualquer discussão. Essa assimetria revela que a ideia de “combate aos privilégios” tem sido instrumentalizada como retórica política, e não como eixo real de mudança.</p>
<p>Essa blindagem de setores com maior poder de barganha enfraquece o argumento da equidade e mina a confiança da sociedade no processo. Não há reforma administrativa justa sem enfrentar as desigualdades estruturais do sistema. A exclusão desses temas apenas reforça a percepção de seletividade e a falta de compromisso dos legisladores com uma mudança isonômica e abrangente.</p>
<h3>Unidade e organização: a urgência da articulação entre as entidades</h3>
<p>Mais do que nunca, é hora de superar fragmentações e disputas internas no campo sindical e associativo. A estratégia de fatiar a reforma — pulverizando o debate em PECs, PLPs e PLs — exige que as entidades atuem com coordenação, estratégia e senso de urgência. Não é possível esperar um texto final para reagir. A hora de agir é agora.</p>
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<p>É fundamental que as entidades representativas dos servidores públicos atuem de forma unificada, em prol de articulação uma nacional consistente, com presença qualificada no Congresso, diálogo com a sociedade e mobilização permanente nos territórios e nas redes sociais. Não basta apenas combater o retrocesso, é preciso disputar o modelo de Estado que se quer construir. A defesa do serviço público não é uma pauta corporativa: é uma bandeira republicana, democrática e social.</p>
<p>A história já mostrou que, quando o movimento se une com estratégia, técnica e legitimidade, é capaz de impedir reformas injustas, reverter retrocessos e construir alternativas sólidas. A nova reforma administrativa está em marcha. E o tempo de reagir não é amanhã – é hoje.</p>


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JOTA

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