Direito Tributário
Sobre a ilegitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS
O Fisco tem engendrado manobras para protelar o encerramento definitivo da relevante questão jurídica sobre a ilegitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. E isso não é de hoje. O tema frequenta a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desde 1999. Em 2006, logo na […]
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Fábio Martins de Andrade