Opinião & Análise

Direito Digital

Diálogos entre a (nova) Lei do ‘Governo Digital’ e a LGPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) precisa regulamentar compartilhamento de dados entre órgãos públicos

Crédito: Unsplash

Dentre o recente esforço de digitalização dos processos e desburocratização do poder público, não há dúvida de que a Lei nº 14.129/2021 para criação do chamado “Governo Digital” guarda extrema relevância para o desenvolvimento tecnológico-econômico do Brasil. Com o avanço esperado da iniciativa do “Governo Digital” e o seu potencial transformador, a expectativa é que […]

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