Daniel H. C. Alvarenga

Dando continuidade a implementação do Open Banking Brasil, o Banco Central (Bacen) publicou no dia 23 de junho de 2.020, a Circular Bacen nº 4.032 que dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
A mencionada Circular traz as regras necessária para nortear as entidades responsáveis por dar início e reger o processo de implementação do Open Banking no país. A estrutura inicial será privada, sem fins lucrativos e dividida em três níveis: estratégico, representado pelo Conselho Deliberativo, administrativo, formado pelo Secretariado, e técnico, composto pelos Grupos Técnicos.
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O Conselho Deliberativo será responsável por definir o regimento interno da estrutura inicial de governança, após definido o referido regimento será encaminhado ao Banco Central do Brasil e divulgado ao público de forma acessível e gratuita.
Será também atribuição do Conselho Deliberativo definir diretrizes para o Secretariado e para os Grupos Técnicos, bem como decidir sobre as demais questões necessárias para a implementação do Open Banking, tais como:
1) definir o cronograma interno das atividades, inclusive a periodicidade de suas reuniões;
2) deliberar sobre a convenção e suas alterações, conforme princípios, objetivos e regras do Open Banking;
3) aprovar o orçamento da estrutura responsável pela governança;
4) dialogar com órgãos reguladores e outras partes interessada entre outras iniciativas estratégicas para implementação do Sistema Financeiro Aberto.
Por sua vez, o Secretariado fará a organização e a coordenação dos trabalhos e será responsável por propor, executar e gerenciar o orçamento da estrutura, entre outras atividades de natureza administrativa, tais como:
1) organizar planos de trabalho e propostas técnicas apresentados pelos Grupos Técnicos para exame do Conselho Deliberativo;
2) agendar e organizar as reuniões do Conselho Deliberativo;
3) acompanhar se a execução dos planos de trabalho dos Grupos Técnicos, está em consonância com o cronograma interno definido pelo Conselho;
4) representar o Conselho Deliberativo nas discussões com órgãos reguladores;
5) organizar a comunicação interna e externa da estrutura responsável pela governança;
6) monitorar e gerir riscos inerentes à estrutura responsável pela governança, garantida a independência dessa atividade; e,
7) demais atividades operacionais e administrativas necessárias para o bom funcionamento da estrutura inicial responsável pela governança.
Já os Grupos Técnicos serão encarregados pela elaboração de estudos e propostas técnicas, em consonância com as decisões do Conselho Deliberativo. Poderão participar dos Grupos Técnicos, representantes de outras associações, de instituições participante do Open Banking, de empresas de tecnologia, de acadêmicos, entre outros especialistas, conforme composição a ser decidida pelo Conselho Deliberativo.
São atribuições dos Grupos Técnicos:
1) desenvolver estudos e propostas técnicas para a implementação do Open Banking, conforme os planos do Conselho Deliberativo;
2) propor ao Secretariado planos de trabalho e propostas técnicas que serão submetidos ao Conselho Deliberativo;
3) relatar periodicamente ao Secretariado sobre o desenvolvimento das propostas e outras questões relevantes; e
4) uniformizar as decisões técnicas, facilitando a deliberação e a decisão do Conselho Deliberativo, formalizando as divergências.
O Conselho Deliberativo terá sete membros, sendo um conselheiro independente e seis conselheiros indicados por seis associações ou grupos de associações que tenham representação significativa de instituições que prestam os serviços do escopo inicial do Open Banking Brasil.
O BC acompanhará as discussões dos Grupos Técnicos e do Conselho Deliberativo, sendo responsável pela aprovação da convenção a ser proposta por essa estrutura de governança.
<blockquote class="jota-article__eye">A implementação do Sistema Financeiro Aberto tem como base modelo exclusivo de autorregulação ou corregulação delineada pelo Bacen.</blockquote>
Nesse modelo, as instituições e entidades participantes, em sua maioria reguladas pelo Bacen, se organizarão para se autorregular, ou melhor: corregular ou autorregular-se sob a tutela do Estado.
A autorregulação jurídica pode existir tanto em ambiente desregulado como em setor regulado. Dentro do setor regulado, a autorregulação poderá ter diversos níveis de autonomia, liberdade e independência perante o respectivo órgão regulador.
Na autorregulação sob a tutela do Estado “under the shadow of the State”, os participantes atuam sob a “ameaça do Estado” de intervir se não houver um consenso na redação da autorregulação ou se a convenção produzida não atender ao interesse público aspirado pelo regulador. Já a autorregulação com a participação do Estado-regulador e das entidades por ele reguladas, é denominada corregulação.
Como ainda não há toda a estrutura jurídica, regulatória e convencional que sustentará o Open Banking Brasil, não podemos afirmar que se trata de uma autorregulação ou de uma corregulação. É possível, inclusive, que o quadro normativo a ser produzido vá além de corregulação, se moldando em uma espécie de autorregulação híbrida e heterogênea, formada por vários elementos normativos e convencionais contando com o apoio tanto do Estado como da iniciativa privada, trazendo uma certa complexidade para identificar qual seria a nomenclatura jurídica mais adequada a ser utilizada para a sua concepção.
De qualquer forma, a ideia é que regulador e regulados trabalhem arduamente juntos numa corregulação ou autorregulação orientada, assistida e controlada pelo regulador, já que o Bacen participará de todas as etapas do processo.
No início, formulando os princípios, as regras e as diretrizes que deverão nortear aquelas entidades responsáveis por redigir a Convenção de implementação; no meio, no decorrer dos trabalhos, participará de todas as reuniões conduzindo-as e mediando os entendimentos conflitantes sempre que necessário; e, no fim, quando terá participação essencial na conclusão dos trabalhos, já que o Bacen será o responsável pela aprovação final da minuta de Convenção para a implementação do Open Banking.

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JOTA

Ideia é que regulador e regulados trabalhem arduamente juntos numa corregulação ou autorregulação

Governança do Open Banking Brasil e seu processo de implementação

Ideia é que regulador e regulados trabalhem arduamente juntos numa corregulação ou autorregulação