Opinião & Análise

TCU

Governança corporativa e controle do “Sistema U” sobre a gestão das estatais

Uma análise da Lei nº 13.303/16

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

Um dos maiores desafios da Lei nº 13.303/16, também conhecida como o Estatuto Jurídico das Estatais, é regular a governança corporativa e harmonizá-la com os mais diversos tipos de controles exercidos sobre as estatais, de modo a viabilizar a sua atuação de acordo com a observância e ponderação dos interesses legítimos envolvidos (Poder Público, cidadãos […]

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