Renato Valbert de Castro Filho

A evolução do mercado de capitais trouxe maior acessibilidade à obtenção de recursos financeiros e como decorrência intensificou o volume de operações societárias de fusão, incorporação e cisão, assim referenciadas tecnicamente no Brasil.
A fusão consiste na combinação de duas sociedades distintas, “A” e “B”, para formar uma nova: sociedade “C”. A operação acarreta a extinção das sociedades combinadas com a transferência da totalidade de seus patrimônios para nova sociedade constituída resultante da fusão.
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Na prática, pouco ocorre, tendo sido a mais emblemática dentre as operações realizadas a que envolveu a LojasAmericanas.com e o Submarino.com em 2006, que deu origem à BW2 Companhia Global do Varejo. Dentre as várias razões para sua rara ocorrência, a mais significativa é a burocracia envolta da constituição de uma nova sociedade no Brasil.
O mercado quase sempre opta pela incorporação de sociedade, que nada mais é do que a absorção de “A” por “B”. Aqui, em regra, uma sociedade absorve a totalidade das atividades operacionais de outra ou outras as extinguindo, e sucedendo-as em todos direitos e obrigações.
Diferente é a incorporação de ações, hipótese na qual não se dá a extinção das sociedades absorvidas nem a sucessão de direitos e obrigações, simplesmente se adquire a totalidade das ações (ou ações que concentrem o controle) da incorporada, que, por seu turno, passa a ser subsidiária da incorporadora.
Há ainda a cisão, operação que muitas vezes precede às demais. Normalmente é usada para separar ativos envolvidos e não envolvidos em fusões e incorporações paralelas, vez que permite à adquirente se livrar de eventuais ativos “maculados” que por ventura tenham decorrido de uma operação societária realizada.
Os motivos para realização destas operações são os mais variados, como o aumento do poder de escala no mercado, economia de custo dos negócios, complementariedade de linhas de produtos, entre outros. Contudo, eventualmente uma operação societária é motivada pelos benefícios fiscais que pode gerar, pois, muitas vezes a aquisição de ativos de uma sociedade por outra se dá com o pagamento de ágio.
De todo modo, ressalva-se que os objetivos pautados em razões estritamente tributárias não configuram a realidade do panorama geral das operações societárias. Na maioria dos casos, os benefícios fiscais não passam de uma consequência da exteriorização das estruturações societárias.
O ágio pode ser entendido como a diferença positiva do valor pago pela sociedade adquirente (custo de aquisição) em relação ao que se considera o valor justo da sociedade adquirida. É justamente este conceito contábil nascido no excesso do pagamento da aquisição dos ativos de uma sociedade por outra que também é definido como goodwill.
<blockquote class="jota-article__eye">Mais precisamente, ocorre o fenômeno do goodwill quando são realizadas operações societárias com pagamento de um sobrepreço pela figura da sociedade adquirente dos ativos da adquirida por força da expectativa de uma rentabilidade futura consignada na transferência de controle societário.</blockquote>
Este conceito intangível de rentabilidade futura traz consigo a ideia de que o valor em questão da negociação de ativos da operação não se resume ao “preço” efetivo dos ativos contabilmente registrados da sociedade adquirida, mas inclui, por exemplo, o pano de fundo da força de uma marca ou a credibilidade e reputação de uma organização e o quanto isto de fato motiva o negócio em relação à fotografia contábil da sociedade adquirida na data da operação.
É justamente sobre estes ativos acrescidos de uma probabilidade de geração benefícios econômicos futuros, advindos da assunção de controle societário que o mercado justifica a aquisição de uma sociedade por outra a valor maior do que o patrimônio líquido efetivamente contabilizado.
A exemplo, a aquisição da 21st Century Fox pela Disney não se deu devido aos prédios ou estúdios de propriedade do canal de TV. O real desígnio da aquisição teve como objeto a possiblidade de exploração comercial de determinados personagens e histórias atrelados à marca (franquias de heróis como X-Men e Deadpool). Os personagens e histórias da 21st Century Fox não poderiam ser transacionados como meros bens imóveis, pois têm sua existência vinculada à própria existência do canal de TV, não podendo ser separados da entidade nem vendidos sem ela. Por isto, somente passam a pertencer a novos proprietários perante a alteração do poder de controle da Fox – sociedade originalmente titular de suas propriedades.
Por conta desta significativa intangibilidade, estes ativos recebem tratamento contábil diferenciado e não são de imediato, identificados individualmente, sendo contabilizados de maneira residual somente após registro dos ativos tangíveis e outros intangíveis pelo valor de mercado, haja vista que o goodwill consiste a uma parcela do preço pago na aquisição que não pode ser alocada a nenhum ativo identificável resultante da combinação de negócios.
A linguagem da contabilidade assimila combinação de negócios quando há uma operação entre partes independentes em que haja obtenção de controle de um negócio, independente da forma jurídica adotada. A alteração do controle da sociedade como efeito da operação societária consiste num evento contabilmente relevante em razão da afetação sobre a avaliação da base de ativos e passivos do negócio, tendo em vista exatamente o fato de que se operou de mãos a mudança do controle societário.
Isto é, a nova base de avaliação reflete a realidade econômica consumada pelo novo controlador, assim, quando há combinação de negócios entre partes não relacionadas, a sociedade adquirente, num primeiro momento, grosso modo, reconhecerá e mensurará todos ativos identificáveis e passivos assumidos a valor justo na data da combinação, e somente a parcela do preço pago que não contemplar os citados ativos específicos será reconhecida como ágio pago por expectativa da rentabilidade futura (goodwill).
Não por menos, o goodwill é o valor do preço pago que não pode ser alocado em ativos específicos. Tal prática se dá porque a regra contábil determina que nas operações de aquisição de controle, a adquirente deve avaliar os ativos identificáveis adquiridos, deduzidos dos passivos quantificáveis, ambos mensurados a valor justo, de maneira que o valor justo do pagamento pelo investimento (custo de aquisição) menos o valor justo dos referidos ativos e passivos seja efetivamente considerado como valor do goodwill.
Este método de alocação de valor do goodwill é conhecido como purchase price allocation.
Atualmente, como regra geral o goodwill não pode se amortizado contabilmente no Brasil. No entanto, há situações específicas que possibilitam sua amortização tributária, sem falar da possibilidade de sujeição ao teste de impairment.
Contabilmente, no passado, a amortização do ágio geralmente tinha início ao final do processo de aquisição de ativos, de modo que seu aproveitamento fiscal se operava em até 60 meses após a realizada a operação societária. A legislação antecedente simplificava a amortização, pois calçava como finalidade o fomento da economia nacional com o Programa Nacional de Desestatização, e assim exigia-se apenas que o goodwill fosse justificado em perspectivas de rentabilidade futura do investimento, viabilizando sua amortização na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas hipóteses legais da época.
A nova legislação aproximou a alocação do ágio ao regramento fiscal pelo fito da mensuração pelo valor justo, de forma que regras específicas foram criadas para o exercício do direito de amortização atrelado a base cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo restringido o aproveitamento fiscal do ágio, e por consequência, extinguido muitas vias antes utilizadas em planejamentos tributários destinados ao aproveitamento tributário do goodwill.
Se antes a diferença entre o custo de aquisição e valor patrimonial da adquirida podia ser alocado como ágio fundamentado em rentabilidade futura, a nova lei condicionou a mensuração do goodwill necessariamente à identificação da mais ou menos-valia dos ativos e passivos adquiridos, o que deu fim a grandes quantias de ágio pagas no passado.
O que de fato é viável no Brasil hoje é o teste de impairment – que, em tese, valida o reconhecimento dos ativos perante as demonstrações contábeis, no que tange ao sobrepreço que poderá proporcionar.
A discussão não é nada pacífica, mas vale a reflexão do economista Bernardo Appy<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, para quem, do ponto de vista econômico o modelo fiscal deve ser regido com neutralidade, o que significa que a tributação empresarial não deveria adentrar as reorganizações societárias.
A meu ver a controvérsia da questão transcende o entendimento técnico-contábil e técnico-jurídico e alcança a maneira filosófica com a qual cada lado encara o mundo e suas complexas relações. Onde a RFB vê simulação, o mercado enxerga “bons negócios”.
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Afinal, quem é Kassio Nunes? O que esperar dele no STF? E o que tiramos do processo de escolha de Bolsonaro? Ouça no Sem Precedentes, podcast sobre Constituição e Supremo:
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Referências bibliográficas
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.youtube.com/watch?v=KLs3JsmL-xE">https://www.youtube.com/watch?v=KLs3JsmL-xE</a>&gt;.

mercado de ações

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JOTA

Por regra geral, goodwill não poder ser amortizado contabilmente, mas situações específicas possibilitam processo

Goodwill nas operações societárias

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