Rony Vainzof

Recentemente foi <a href="http://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/mp-do-rio-investiga-decolarcom.html">noticiado pelo portal O Globo</a> a instauração de Inquérito Civil contra uma empresa de comércio eletrônico pela prática de geopricing, ou seja, por cobrar valores diferentes para o mesmo produto ou serviço somente em razão da geolocalização do interessado, em tese, favorecendo consumidores estrangeiros em detrimento dos brasileiros no setor de hospedagem.
Assim, a prática de geopricing imprime uma discussão relevante acerca de colisão de direitos, notadamente a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção de dados e a defesa do consumidor.
Primeiramente, temos que a coleta, tratamento e utilização de dados de usuários da Internet é prática comum no direcionamento customizado de ofertas de produtos e serviços dentro do comércio eletrônico, sendo notório o avanço legislativo oriundo do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm">Marco Civil da Internet (MCI), </a>com o estabelecimento de regras básicas acerca do manuseio de tais informações, inobstante a necessidade de uma legislação específica sobre proteção de dados pessoais, o que já está na pauta do nosso Congresso.
Em breve síntese, o MCI dispõe que ao usuário, entre outros, são assegurados os seguintes direitos:
<ul>
<li style="font-weight: 400;">Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado;</li>
<li style="font-weight: 400;">Informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais;</li>
<li style="font-weight: 400;">Consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.</li>
</ul>
Por sua vez, o <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm">Decreto </a>que regulamentou o Marco Civil da Internet, dispõe que dado pessoal é um dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.
Portanto, o primeiro requisito para qualquer utilização de um dado de geolocalização que possa identificar um potencial consumidor é que a empresa comprove que houve consentimento expresso e transparente para tal finalidade, o que usualmente não ocorre por falhas nas Políticas de Privacidade estabelecidas. 
Já <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm">a Lei 12.529/11</a>, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, entre elas a de aumentar arbitrariamente os lucros e de discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços.
Assim, qualquer lucro oriundo de uma exploração regular de atividade econômica, a priori, não constitui infração, por maior que ele seja, desde que sua origem seja justificável. Quanto à discriminação de adquirentes por meio de fixação diferenciada de preços, poderá ser considerada ilícita do ponto de vista concorrencial se houver aumento arbitrário dos lucros, domínio do mercado ou limitação da concorrência.
Além de tais requisitos, a oferta do produto ou serviço com a utilização de dados pessoais do consumidor, também precisa estar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura, entre outras questões:
<ul>
<li style="font-weight: 400;">A liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;</li>
<li style="font-weight: 400;">A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.</li>
</ul>
Mais uma vez estamos diante da importância da transparência das empresas de comércio eletrônico perante os seus consumidores, bem como da comprovação da justificativa de eventual diferenciação de preços para os mesmos produtos ou serviços, de acordo com a localidade do interessado ou qualquer outra característica sua.
Portanto, desde que haja transparência e a oferta diferenciada seja plenamente justificável e não discriminatória, tendo como principal parâmetro a boa-fé objetiva (isto é, a conduta seja correta e proba), as empresas de comércio eletrônico podem, de acordo com a livre iniciativa, a livre concorrência e o seu livre exercício na realização de qualquer atividade econômica, precificar e ofertar seus produtos e serviços de forma diferenciada, bem como realizar promoções para consumidores de determinadas localidades ou, por exemplo, que fazem aniversário em determinado mês.

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JOTA

Discussão sobre livre iniciativa, livre concorrência, proteção de dados e defesa do consumidor

Geopricing é ilegal?

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