Marco Antonio C. Sabino

Duas iniciativas promovidas pelo Instituto Palavra Aberta são boas notícias em meio a um que de desesperança que vem assolando a sociedade brasileira. São fatos que se apoiam na liberdade dos indivíduos para fazerem escolhas conscientes.
No dia 10 de junho, no Insper, no âmbito da Cátedra de Liberdade de Expressão coordenada pelo amigo Fernando Schuler, discutiu-se a relevância e os principais pontos da MPV 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. 48 horas depois, no dia 12/06, o Palavra Aberta lança o projeto Educamídia, que, com o apoio do Google, implementará alfabetização para a mídia em escolas de todo o Brasil.
É de se chamar a atenção – e este o objetivo deste artigo – para a zona de convergência da MP da Liberdade Econômica e do Projeto Educamídia sobre a liberdade de anunciar, ou a liberdade de expressão publicitária.
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Embora a ordem constitucional vigente deixe clara a proteção publicitária, a MP é a primeira regulação que positiva a ligação indissociável e automática entre liberdade de expressão e liberdade de iniciativa. Verdade que essa inteligência já se tem presente no ordenamento nas leis que tratam de concorrência (i.e., art. 36, p. 3º, VI da Lei n. 12.529/11), mas o tema é altamente negligenciado nos foros de debate – como a liberdade de expressão, em geral, não é bem tratada no Congresso, no Judiciário e na sociedade civil.
Daí a necessidade de positivação, estabelecendo que é garantia da livre iniciativa que qualquer pessoa não sofra restrição de exercício de publicidade e propaganda sobre setor econômico, exceto as restrições estabelecidas na Constituição da República – nesse sentido, com todo o respeito, merece reparo o inciso IX do art. 4º da MP da Liberdade Econômica, porque melhor que “hipóteses expressamente vedadas em lei” seriam “as situações previstas no p. 4º do artigo 220 da Constituição, é dizer, as quatro categorias que o legislador constituinte estabeleceu como passíveis de restrição (não de proibição, note-se): tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias e defensivos agrícolas.
Na melhor técnica a amarração sempre será com o mencionado dispositivo da Constituição, já que não pode ser constitucional lei banindo publicidade onde o constituinte não o fez.
O fato é que o tempo todo a publicidade está sendo ameaçada e, nesse sentido, o texto da MP da Liberdade Econômica vem em boa hora. O Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digitial, Paulo Uebel, deixou claro que a intenção da regulação em destaque, dentre outras coisas, é iniciar o fim da dependência do Estado e da ascensão deste diante das pessoas. De fato, é necessário que o Estado pare de ser entendido como a cura para todos os males, e que as pessoas não se responsabilizem por suas escolhas.
Só a lei, contudo, não basta. Há, sim, um problema de entendimento e compreensão dos conteúdos contidos nas milhares de mensagens que chegam diretamente ao nosso conhecimento. Que o digam as fake news. Nesse novo cenário de abundância de informação, a UNESCO reconheceu a importância de se falar de um novo tipo de alfabetização, não aquela tradicional, mas uma mais avançada: a alfabetização para a mídia.
<blockquote class="jota-article__eye">A Alfabetização Midiática e Informacional tem como objetivo capacitar as pessoas a entenderem e utilizarem as tecnologias de informação e comunicação para o desenvolvimento sustentável e a paz.</blockquote>
O princípio por trás desse fim é simples: decisões melhores são decisões tomadas com base em mais e melhores informações. O sujeito bem informado é aquele que tem mais condições de decidir ponderando os diversos riscos e benefícios envolvidos nesse processo. Inglaterra, Portugal, Estados Unidos, muitos são os países que apostam pesado na alfabetização para a informação. A Alfabetização Midiática é muito mais ampla que a publicidade, já que envolve todas as mensagens em si, mas, fundamentalmente, ela é um antídoto contra a sanha proibitória que vem, aos poucos e silenciosamente, sendo albergada por setores da sociedade e dos Poderes constituídos.
Pois o Palavra Aberta já há algum tempo vem fazendo um primoroso trabalho de defesa e implementação da Alfabetização para a Mídia, tanto que, hoje, o tema já consta na BNCC, a Base Nacional Curricular.
O Estado de São Paulo possui, em seu currículo especial, a diretriz da educação para mídia, com disciplinas eletivas que, até 2022, beneficiarão 7 milhões de estudantes. Tanto esforço culmina, hoje, na concretização do Educamídia. São dois anos de uma etapa incipiente do Projeto que envolve engajamento (com a capacitação de educadores para, usando a abordagem criativa de tutoria, instigar e estimular o aluno a se envolver qualitativamente na sociedade da informação, dentre outras medidas) e conteúdo (com a organização de recursos e ferramentas utilizáveis em sala de aula).
<blockquote class="jota-article__eye">O desafio do Educamídia é preparar crianças, adolescentes, jovens e famílias para exercer senso crítico e responsável na sociedade da informação do Século XXI, formando cidadãos responsáveis e fortalecendo a democracia.</blockquote>
MP da Liberdade Econômica e Educamídia são verso e reverso de uma mesma moeda quando se fala de publicidade ética e responsável. A contundente regulação contribui para a contribuição da exata compreensão da Constituição no que diz respeito ao direito de anunciar, e o Projeto Educamídia é política pública de educação que contribuirá para dotar consumidores, crianças e famílias de meios para se defenderem de publicidades clandestinas, enganosas ou abusivas.
É sempre melhor educar do que proibir. MP e Educamídia vão, felizmente, contramão daquele pensamento autoritário que as pessoas não têm a capacidade ou competência para escolherem o que é melhor para elas. Ganham as liberdades, ganhamos todos nós.

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JOTA

Desafio do Educamídia é preparar crianças, jovens e famílias para exercer senso crítico e responsável na sociedade da informação

Gente fazendo o bem para a liberdade de expressão

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