Ganha, mas não leva: precatórios no STF

1. Histórico da modulação dos Efeitos no STF e interpretação do art. 27 da Lei 9.868/99 Análise histórica das decisões em que o STF efetuou a modulação dos efeitos demonstra que a principal preocupação da Corte é lidar com o princípio da aparência e da presunção de validade das normas jurídicas, que sempre há de […]