Alexandre Rodrigues de Sousa

Rafaella Bahia Spach

A promulgação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc125.htm">Emenda Constitucional nº 125 (15/07/22)</a> adicionou a “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” como requisito de admissibilidade aos recursos especiais.  A ideia por trás desta inovação constitucional não surpreende: há muito, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a> tem buscado emplacar meios de filtrar os milhares de recursos recebidos e que extrapolam a capacidade de julgamento em tempo razoável pela Corte.
Esse texto, contudo, não busca discutir ou julgar os motivos da instituição do novo requisito, mas arrisca propostas para que a regulamentação do filtro avance no objetivo de transformar o Superior Tribunal de Justiça em uma verdadeira Corte de Vértice, concentrada em questões jurídicas de maior interesse – objetivo asseverado pela atual presidente do STJ em seu discurso de posse ao comentar a EC.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
A primeira sugestão trata da organização entre o filtro da relevância e os outros diversos entraves de admissibilidade dos recursos especiais já existentes, sedimentados em súmulas e obstáculos formais que compõem a tão famigerada jurisprudência defensiva.
É importante que a jurisprudência defensiva seja considerada ao se editar a norma que regulamentará o requisito da relevância, uma vez que a sua aplicação descriteriosa pode prejudicar o cumprimento do propósito da EC, impossibilitando que teses relevantes alcancem o tribunal, minando o potencial do STJ de abordar temas relevantes de mérito.
Assim, é de se considerar a possibilidade da mitigação ou superação dos óbices formalistas que formam a jurisprudência defensiva (como, por exemplo, a não comprovação de feriado local na data de interposição do recurso), para assegurar a análise de questões relevantes pelo STJ.
O filtro da relevância não deve ser visto apenas como mais um obstáculo de acesso ao STJ, mas como uma nova lente sob a qual devem ser vistas as questões de direito federal que são postuladas à Corte e que exigem um pronunciamento de uniformização e segurança.
Um exemplo é a Súmula 735 do STF pelo STJ, reiterada em inúmeros acórdãos do Tribunal para negar o conhecimento de recursos especiais oriundos de decisões sobre tutelas provisórias.
Sendo o STJ uma Corte de Vértice, que tende a orientar as cortes inferiores e a observância das normas pelo cidadão, não é adequado que deixe de julgar questões relevantes só porque oriundas de tutelas provisórias. Essa postura (i) priva a Corte de analisar questões relevantes, inclusive de índole processual, que já se encontram aptas para avaliação em recurso especial; e (ii) a impede de definir questões oriundas de conflitos complexos no momento adequado, tendo em vista que eles tendem a possuir longa e morosa tramitação,- circunstância que tornam, por consequência, as tutelas provisórias mais significativas .
O setor de infraestrutura traz bons exemplos deste contexto. Basta pensar em serviços públicos sob concessão e sua relação com os cidadãos ou, ainda, em atividades econômicas reguladas. Conflitos relacionados a estes temas possuem alta complexidade, demandam tempo do Judiciário e muitas vezes possuem uma regulação provisória dentro do conflito, que possui a mesma relevância do litígio enquanto é válida e eficaz.
Na prática do Judiciário, portanto, tutelas provisórias nem sempre serão decisões efêmeras: podem possuir repercussão grave em diferentes setores da sociedade, que dependem de avaliação pelo STJ antes do longo transcurso de tempo e independente de sua precariedade formal.
A Súmula 735/STJ, todavia, não é o único foco de reflexão. Deve-se considerar que, diferentemente do STF, o STJ não possui meios de acesso direto ao Tribunal para avaliar situações de notável relevância e patente descumprimento ou incerteza quanto à interpretação de lei federal. Com a nova EC, a existência destes veículos processuais se mostra fundamental, porquanto assegura a real transformação do tribunal em uma Corte responsável por conceder uniformidade e segurança na aplicação da lei federal.
Evidente que não se propõe a instauração de uma panaceia de procedimentos, nem sequer a abolição das súmulas que afinam a admissão dos recursos especiais. Provoca-se a reflexão sobre como a regulamentação da relevância deve ser priorizada, a fim de que a jurisprudência defensiva não mine o potencial do STJ de julgar teses relevantes – e, assim, dar efetivo início a uma nova Corte de Vértice no Brasil.<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a>

stj salao nobre

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JOTA

Como a regulamentação deve ser priorizada para a jurisprudência defensiva não minar o potencial de julgar teses relevantes

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