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Breno Vale

A aprovação do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2580259">PLP 230/2025</a> pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> representa um avanço importante para a política brasileira de conectividade. Mas ainda não é uma conquista concluída. O projeto precisa ser aprovado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Senado</a> e sancionado antes do encerramento do atual mecanismo do Fust Direto, previsto para 31 de dezembro de 2026.
O risco é objetivo: interromper um instrumento que começou a transformar recursos arrecadados do próprio setor de telecomunicações em projetos concretos de inclusão digital.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Durante mais de duas décadas, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi lembrado principalmente pela distância entre o que arrecadava e aquilo que efetivamente entregava à população. O setor continuava contribuindo, mas os recursos não se convertiam, na proporção necessária, em redes, escolas, unidades de saúde e comunidades conectadas.
Nos últimos anos, essa realidade começou a mudar.
Desde que o Fust passou a ser efetivamente aplicado, em 2023, seus recursos contribuíram para conectar milhares de escolas públicas, localidades, comunidades e unidades básicas de saúde. O Fust Direto tornou-se parte relevante dessa mudança ao permitir que prestadoras executem, com recursos próprios, projetos aprovados pelo Conselho Gestor e abatam até 50% de sua contribuição ao fundo.
O PLP 230/2025 prorroga esse mecanismo até 31 de dezembro de 2031. Também busca impedir que recursos destinados a programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor sejam contingenciados, salvo em caso de frustração da arrecadação.
Esse ponto é fundamental. Contingenciar o Fust não reduz o valor cobrado das empresas nem diminui o custo suportado pelos usuários. A contribuição continua sendo arrecadada; o que deixa de acontecer é sua transformação em conectividade. Depois de tantos anos de recursos represados, o país não pode voltar a arrecadar sem conectar.
A proposta aprovada pela Câmara também reforça os mecanismos de controle. As empresas que executarem diretamente os projetos deverão comprovar sua realização e observar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade definidos pelo Conselho Gestor. O descumprimento das obrigações poderá resultar nas sanções previstas na legislação.
Esse aprimoramento é bem-vindo. Uma política pública não deve ser avaliada apenas pelo volume de recursos comprometidos ou pela quantidade de quilômetros de rede implantados. É preciso medir se a infraestrutura está disponível, se funciona com qualidade e se melhora efetivamente a vida das pessoas.
Ao mesmo tempo, a continuidade do Fust Direto precisa vir acompanhada de critérios transparentes e de condições que permitam a participação dos provedores regionais.
Essas empresas estão presentes em milhares de municípios e foram decisivas para levar fibra óptica a cidades e localidades que, durante muito tempo, não estavam no centro das estratégias das grandes operadoras. Conhecem as necessidades locais, possuem infraestrutura instalada e podem executar projetos com capilaridade, agilidade e eficiência.
Garantir sua participação não significa reservar mercado ou reduzir exigências. Significa utilizar toda a capacidade disponível no setor, promover concorrência na execução dos projetos e evitar que os recursos do fundo fiquem concentrados em poucos agentes econômicos.
Os projetos devem ser escolhidos a partir de diagnósticos territoriais claros, critérios públicos, metas verificáveis e neutralidade competitiva. Também devem priorizar localidades nas quais a conectividade ainda é insuficiente e onde o investimento privado, isoladamente, não consegue produzir retorno econômico capaz de viabilizar a expansão.
Infraestrutura de telecomunicações exige visão de longo prazo. Entre o planejamento, o licenciamento, a contratação, a construção da rede e o início da operação existe um ciclo que não cabe em decisões improvisadas ou em horizontes orçamentários curtos. A previsibilidade até 2031 permitirá estruturar projetos mais consistentes e dará maior segurança para investimentos complementares.
A aprovação pela Câmara, por 333 votos a 91, demonstrou que existe apoio expressivo à continuidade desse modelo. Agora, cabe ao Senado analisar a matéria com a urgência que o calendário exige.
Tratar a conectividade como política de Estado significa impedir que programas essenciais sejam interrompidos por mudanças conjunturais ou pela ausência de planejamento. Significa também assegurar que recursos arrecadados com finalidade específica cheguem ao seu verdadeiro destino.
A internet é hoje infraestrutura indispensável para educação, saúde, trabalho, produção, empreendedorismo e acesso aos serviços públicos. A continuidade do Fust Direto não é apenas uma demanda das empresas de telecomunicações. É uma decisão sobre a capacidade do Brasil de reduzir desigualdades e sustentar seu desenvolvimento digital.

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JOTA

Aprovado na Câmara, PLP 230/2025 prorroga Fust Direto até 2031, mas ainda depende do aval do Senado

Fust: Brasil não pode voltar a arrecadar sem conectar

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