OCDE

Funrural: um exemplo de insegurança jurídica

Espera-se que o STF se pronuncie sobre a celeuma da Resolução 15/2017 do Senado o quanto antes

Após a conclusão dos estudos feitos pela OCDE no combate à evasão fiscal e ao planejamento tributário agressivo (Projeto BEPS), referido órgão internacional dedicou-se ao estudo da “certeza tributária” ou “segurança jurídica tributária” (tax certainty), dando origem a extenso relatório no bojo do qual foi reconhecido que, dentre os pontos que se prestam a garantir […]

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