Fernanda Levy

Gustavo Calazans

No último dia 11 de setembro de 2018 foi publicada a Medida Provisória nº 851/2018, regulamentando os chamados endowment funds (fundos patrimoniais) no Brasil, assunto que já vinha sendo discutido no Congresso Nacional nos últimos anos, com pelo menos 2 projetos de lei em tramitação<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
A MP dos fundos patrimoniais e a MP nº 850/2018 (que cria a Agência Nacional de Museus – Abram) foram assinadas pelo presidente Michel Temer dias após a tragédia do incêndio no Museu Nacional do Brasil no Rio de Janeiro, possivelmente como uma resposta à falta de incentivos na captação de recursos privados para as instituições públicas.
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Os fundos de endowment são mecanismos através dos quais pessoas físicas ou entidades realizam contribuições a fundos criados especificamente com o propósito de, com os frutos dos investimentos, auxiliar determinada instituição (normalmente, sem fins lucrativos) ou causa. Em sua essência, são estruturados por meio de fundos com organização profissional de gestão, obedecendo rígidos critérios de governança corporativa. Visam autonomia financeira e a preservação de seus ativos, a sua sustentabilidade econômica e, consequentemente, da instituição a ele relacionada.
Essa estrutura patrimonial é utilizada ao redor do mundo, mas é bastante reconhecida por sua aplicação nos Estados Unidos, onde os fundos de endowment são utilizados, principalmente, em benefício de instituições acadêmicas. Os endowment funds americanos de apoio a instituições educacionais são organizados de maneira independente, com personalidade jurídica distinta das universidades e faculdades a eles relacionados, mas operam em sintonia com estas, podendo receber doações diretamente e aplicar tais recursos em prol de referidas entidades de ensino, atingindo, em alguns casos, valores bilionários – o fundo patrimonial da Universidade de Harvard, por exemplo, supera o valor de 35 bilhões de dólares<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>. Com esses recursos, são custeadas despesas operacionais, despesas relativas à aquisição e manutenção de prédios e equipamentos, despesas relacionadas à concessão de bolsas de estudos, manutenção de bibliotecas e empréstimos estudantis, entre outras.
Até o momento não havia regulamentação específica para esse instituto no Brasil e tais fundos vinham sendo constituídos sob a forma de associações e/ou fundações, com a abertura dada pela Lei nº 13.019/2014, que permite que sociedades civis detenham fundos patrimoniais a elas vinculados<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>.
A MP nº 851 veio trazer clareza para a discussão legislativa referente aos fundos patrimoniais no Brasil, mas principalmente segurança para os doadores, o que seguramente aumentará as fontes de captação para projetos sociais no Brasil.
De acordo com a nova normativa, os fundos patrimoniais são definidos como um “conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado por organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos”. A organização gestora de fundo patrimonial, por sua vez, é definida como a instituição privada, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação ou fundação privada para atuar, exclusivamente, para o fundo na captação e gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do fundo patrimonial.
As organizações gestoras que constituírem os fundos patrimoniais sob a MP nº 851 terão como objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público, através de parceria com as instituições apoiadas – instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos relacionadas à educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.
Há, ainda, a figura da organização executora do fundo patrimonial, que, quando necessária, poderá atuar em parceria com a instituição apoiada na execução dos programas e projetos criados visando o interessa público.
A nova regra trouxe ainda diversos pontos positivos referentes à governança corporativa e profissionalização da gestão do fundo patrimonial. Dentre os principais pontos, destacam-se as seguintes obrigações relativas à organização gestora: (i) eleição de pelo menos 2 membros independentes no Conselho de Administração (dentre os 7 membros que podem compor o conselho); (ii) criação de um Conselho Fiscal, composto por conselheiros distintos dos membros do conselho de administração; (iii) criação de um Comitê de Investimentos, obrigatório para os fundos patrimoniais que possuam patrimônio superior a R$ 5 milhões; e (iv) a realização de auditoria independente nas demonstrações financeiras das organizações gestoras de fundos patrimoniais que possuam patrimônio líquido superior a R$ 20 milhões.
Adicionalmente, é permitido o pagamento de remuneração aos membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos (exceto agentes públicos), observado o rendimento do fundo previsto no estatuto. Também é possível a contratação de pessoa jurídica especializada para operacionalizar a aplicação financeira do fundo, com pagamento de taxa de performance sobre a rentabilidade obtida. Importante passo na busca da profissionalização da administração e gestão dos fundos patrimoniais.
Quanto à relação entre a organização gestora e a instituição apoiada, a Medida Provisória prevê determinados requisitos que obrigatoriamente deverão constar do instrumento de parceria, documento relativo à formalização do vínculo de cooperação entre a gestora e a entidade apoiada, bem como do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, documento que regulará a destinação de recursos.
Outro ponto importante refere-se aos benefícios fiscais. A MP nº 851 equipara as doações financeiras para fundos patrimoniais com finalidade cultural às doações feitas a projeto cultural para fins do disposto na Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), com dedução de imposto de renda limitada aos percentuais de 6% para pessoas físicas e 4% para as pessoas jurídicas.
Muitos dos pontos trazidos pela recém-publicada Medida Provisória se assemelham a propostas sugeridas nos projetos de lei que já tramitam no Congresso, havendo, no entanto, alguns aspectos particulares, e, ao nosso ver, positivos.
Os projetos de lei em andamento preveem finalidades muito específicas, como a criação de fundos de endowment apenas para instituições federais de ensino superior (PL nº 4.642/2012) e para instituições públicas de ensinos e ICTs – instituições cientificas, tecnológicas e de inovação públicas (PL nº 16/2015). A MP nº 851 prevê, de forma acertada, objeto mais amplo para os fundos patrimoniais, com um rol extenso de finalidades que podem ser apoiadas pelos fundos patrimoniais.
Espera-se que nos próximos meses o Congresso Nacional consolide seu entendimento a respeito da legislação dos fundos patrimoniais com base na medida recém editada. De todo modo, os fundos de endowment já são uma realidade no Brasil como forma de investimento social e a tendência é que, com o marco de sua regulamentação, estes fundos patrimoniais se tornem uma alternativa cada vez mais consolidada no terceiro setor e no mercado financeiro brasileiro.
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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Projeto de Lei nº 16/2015 de autoria da Senadora Ana Amélia e o Projeto de Lei nº 4.643/2012 de auditoria da Deputada Federal Bruna Furlan, ambos já aprovados nas respectivas casas e submetidos à outra para aprovação final.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Disponível em: <a href="https://www.usnews.com/education/best-colleges/the-short-list-college/articles/2017-09-28/10-universities-with-the-biggest-endowments">https://www.usnews.com/education/best-colleges/the-short-list-college/articles/2017-09-28/10-universities-with-the-biggest-endowments</a>.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Disponível em: &lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm&gt;.
“Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: I - organização da sociedade civil, a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva”.
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JOTA

Tendência é que, com regulamentação, fundos patrimoniais se tornem uma alternativa cada vez mais consolidada

Fundos de endowment: a regulamentação de uma nova forma de investimento social

Tendência é que, com regulamentação, fundos patrimoniais se tornem uma alternativa cada vez mais consolidada