Eduardo Carvalhaes

Mariana Antunes

Luiz Ferreira

Em meados de março foi realizada sessão pública da concorrência internacional para concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos para a exploração do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rodoanel">Rodoanel</a> Norte em São Paulo. Com previsão de investimento privado na casa de R$ 4 bilhões para os 31 anos de concessão, que se dividem em obras e operação, o projeto gerou grande atratividade do setor privado.
Quatro players apresentaram propostas. Dentre eles, um consórcio com participação de Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e, outro, um FIP-IE participando individualmente.
Os FIP-IE foram instituídos pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11478.htm">Lei 11.478/2007</a> e têm como objeto o investimento em energia, transporte, irrigação, saneamento básico e outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo federal.
O FIP-IE que participou sozinho se sagrou vencedor da concorrência apresentando proposta com deságio de 100% na contraprestação pública e 23,10% de desconto nos investimentos a serem realizados pelo Governo de São Paulo para conclusão das obras do trecho – percentuais claramente vantajosos para o interesse público.
Num contexto de déficit histórico de infraestrutura, realidade fiscal que impede o necessário crescimento do volume de investimentos públicos e consequente necessidade de atração de investimento privado para desenvolvimento do setor, a presença cada vez maior dos FIP-IE nos leilões e processos licitatórios de projetos de infraestrutura brasileira ganha grande importância.
Os dados disponibilizados pela CVM indicam existirem cerca de 100 FIP-IE registrados, os quais representam dezenas de bilhões de reais em patrimônio líquido. Portanto, é inegável a sua relevância no volume total de investimentos na infraestrutura nacional.
No entanto, apesar de ter havido, nos últimos anos, um significativo aumento da participação de FIP-IE em projetos públicos, alguns editais de licitação ainda apresentam previsões e exigências que dificultam ou não conferem a necessária segurança jurídica para a participação dos fundos de investimento. 
Nesse sentido, é usual a exigência de que os FIP-IE apresentem documentos incompatíveis com a sua natureza, tais como certidões de falência e de regularidade com o FGTS (sendo que o regime de falência não é aplicável aos FIP-IE e eventual contratação de profissional é efetivada pelo administrador e/ou gestor do fundo).
Além disso, como condição prévia à assinatura da maioria dos contratos de concessão, é exigida a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) estruturada, usualmente, na forma de Sociedade Anônima subsidiária integral do vencedor.
No entanto, tais previsões ignoram algumas especificidades importantes dos FIP-IE. Exemplo disso é a vedação legal de que os fundos captem recursos por meio de empréstimo, direta ou indiretamente, em seu nome, o que limita suas possibilidades para integralização do capital social exigido considerando as exigências de estruturação da SPE em alguns editais. O debate sobre o assunto é premente, diante do relevante papel dos FIP-IE no desenvolvimento da infraestrutura nacional. É preciso criar mecanismos que facilitem sua participação e confiram maior segurança jurídica em processos licitatórios por meio da modernização dos instrumentos regulatórios e contratuais.

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JOTA

Em meio a déficit histórico, é preciso criar mecanismos que facilitem participação de fundos de investimento

Fundos em concessão do Rodoanel reforçam necessidade de adequação de editais

Em meio a déficit histórico, é preciso criar mecanismos que facilitem participação de fundos de investimento em licitações