Depois de o STF, ao julgar o RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), haver fixado a tese da prescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em decisões de tribunais de contas (TCs), vimos vários comentários sobre os impactos dessa deliberação, mas pouca discussão quanto às razões de decidir utilizadas. A finalidade do artigo é identificar […]