Opinião & Análise

Direito

Fundamentos empregados pelo STF no julgamento do Tema 899

Prescritibilidade de ressarcimentos com base em decisões de Tribunais de Contas

Ministro Alexandre de Moraes, do STF / Crédito: Gil Ferreira/ agência CNJ

Depois de o STF, ao julgar o RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), haver fixado a tese da prescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em decisões de tribunais de contas (TCs), vimos vários comentários sobre os impactos dessa deliberação, mas pouca discussão quanto às razões de decidir utilizadas. A finalidade do artigo é identificar […]

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